(DOC. VP 989.8032.6338.9426)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO DEMONSTRADO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, movida por Maria Aparecida Sanches, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenando o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determin

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