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(DOC. VP 105.8065.4439.1172)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora e pela instituição financeira em face de sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral; (ii) analisar a validade do contrato de empréstimo consignado impugn

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