(DOC. VP 442.5261.4314.9706)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. Sentença que declarou a inexigibilidade de débitos referentes a contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente firmado e

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