Jurisprudência sobre
exame grafotecnico
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501 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial grafotécnica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061. TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, pretendendo a improcedência do pedido ou a redução do valor fixado a título de dano moral, sustentando a regularidade da contratação. ... ()
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503 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30.03.21. E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado 342969317-3, determinando-se a restituição simples dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de ordenar o cancelamento da anotação na Serasa referente ao contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, em razão de má-fé da instituição financeira; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A nova interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC pelo STJ estabelece que, a partir de 30.03.2021, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente exige a violação da boa-fé objetiva. No caso, a contratação fraudulenta, reconhecida por prova pericial grafotécnica, caracteriza essa violação, justificando a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados após o referido marco temporal. (ii) A negativa de indenização por dano moral na sentença merece reforma, uma vez que os descontos mensais indevidos no valor de R$ 79,65, aplicados sobre o benefício previdenciário da autora, causam insegurança financeira e afetam o exercício de direitos fundamentais, especialmente em razão da condição idosa e da natureza alimentícia do benefício, superando a condição de mero dissabor. (iii) O montante de R$ 5.000,00 para a reparação por danos morais mostra-se adequado, atendendo aos objetivos de desestímulo ao agente causador do dano e de compensação à vítima, sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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504 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o réu ao pagamento de danos morais e à restituição de valores descontados indevidamente em folha de pagamento, em razão de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. ... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO INSS. ALEGA A AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS REALIZADOS EM SUA APOSENTADORIA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA QUE A ASSINATURA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO É A DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento do contrato entabulado entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora e o pagamento de indenização por danos morais. Relação jurídica de consumo reconhecida, com aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. ... ()
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506 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 297, E 299. AMBOS C/C 61, II, «G"; 304, C/C 297, E 299, C/C 61, II, «G, E 305, C/C 62, I, TODOS N/F 69, TODOS DO CP. LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. CABE À DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA A PRESIDÊNCIA DOS ATOS INSTRUTÓRIOS, SENDO VEDADO, AO MENOS EM TESE, A INSTÂNCIA SUPERIOR INTERFERIR NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO PENAL, NOTADAMENTE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. EXAME DO PLEITO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA TAMBÉM NÃO CABE A ESTE COLEGIADO. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA A PREJUDICAR O OBJETO DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
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507 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 297, E 299. AMBOS C/C 61, II, «G"; 304, C/C 297, E 299, C/C 61, II, «G, E 305, C/C 62, I, TODOS N/F 69, TODOS DO CP. LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. CABE À DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA A PRESIDÊNCIA DOS ATOS INSTRUTÓRIOS, SENDO VEDADO, AO MENOS EM TESE, A INSTÂNCIA SUPERIOR INTERFERIR NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO PENAL, NOTADAMENTE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. EXAME DO PLEITO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA TAMBÉM NÃO CABE A ESTE COLEGIADO. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA A PREJUDICAR O OBJETO DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
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508 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarando a nulidade do contrato e a ilegalidade dos descontos em benefício previdenciário do autor. Sentença condenou a instituição ao pagamento de danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. ... ()
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509 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO DESTE PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CONFORME TEMA 1.061 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora que afirma que a empresa ré inscreveu seu nome em cadastros restritivos de crédito indevidamente, uma vez que não reconhece a origem da dívida apontada. ... ()
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510 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, onde a parte autora alega a falsificação de sua assinatura em contrato de refinanciamento de empréstimo. O pedido inicial consiste na declaração de nulidade do contrato fraudulento, aproveitamento dos valores pagos para amortização do contrato anterior, e compensação por danos morais. ... ()
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511 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo consumidor para: (i) declarar a nulidade de cinco contratos de cartão de crédito consignado devido à inexistência de assinatura válida; (ii) determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (iii) condenar o réu à devolução dos valores descontados indevidamente; e (iv) fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os contratos de cartão de crédito consignado registrados sob os números especificados são juridicamente válidos; (ii) verificar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor; (iii) determinar a adequação do valor fixado a título de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor é equiparado à vítima de defeito na prestação de serviços bancários, conforme o CDC, art. 17 (CDC) e a Súmula 297/STJ (STJ), que asseguram a aplicação do CDC às instituições financeiras. (ii) O ônus da prova acerca da validade dos contratos impugnados recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, sobretudo diante da impugnação do autor quanto às assinaturas nos documentos apresentados. (iii) A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas atribuídas ao autor nos contratos discutidos não foram realizadas por ele, configurando falsidade e inexistência de manifestação de vontade, elemento essencial para a constituição do negócio jurídico. (iv) A interferência indevida em benefício previdenciário de natureza alimentar afeta diretamente a dignidade do consumidor, caracterizando dano moral in re ipsa, que não exige prova específica. (v) O montante de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é reduzido para R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os precedentes da Turma. (vi) Mantém-se o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ, aplicável às hipóteses de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Clarisse Gonçalves contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco BMG S/A. A autora alegou ter sido ludibriada ao contratar um cartão de crédito consignado, pretendendo originalmente um empréstimo com amortização mensal. Pleiteou a revisão do contrato para que fosse ajustado conforme sua intenção e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. ... ()
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513 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Instituição Financeira contra sentença que, em ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de danos morais e materiais, declarou a inexistência de relação contratual entre as partes e determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 e à restituição dos valores indevidamente descontados. ... ()
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514 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. ASSINATURA FALSIFICADA. PROVA PERICIAL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos impugnados, reconhecer a inexigibilidade dos débitos e condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos. ... ()
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515 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação é negada pela autora. Imperiosa realização de perícia grafotécnica. Sentença anulada para prosseguimento do feito. recursos prejudicados.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora pleiteando a modificação do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária desde o evento danoso; 2. Recurso interposto pelo banco réu alegando a regularidade da contratação e requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 3. Verificação do cabimento: (i) de eventual regularidade na contratação do mútuo questionado; (ii) da manutenção da repetição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da suplicante; (iii) de ser hipótese ou não de elevação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Contrato de empréstimo consignado carreado pelo réu, cuja assinatura é negada pela requerente. 5. Fatos controvertidos que exigiam a instrução probatória para o deslinde do feito com a necessária realização de perícia grafotécnica. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada de oficio para prosseguimento do feito na instrução probatória. 7. Recursos prejudicados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CC. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PEDIDOS ACESSÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica. ... ()
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517 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado de forma fraudulenta, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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518 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por ambas as partes em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada pela Embargada. A Embargante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado quanto às premissas fáticas da lide, alegando a validade dos empréstimos contratados, a ausência de má-fé e a impossibilidade de condenação em danos morais. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. ... ()
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519 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinou a realização de prova pericial grafotécnica, impondo ao réu a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do profissional nomeado no valor de R$ 4.920,00, para realização dos trabalhos com base nos documentos originais, sendo de R$ 5.920,00 na hipótese de realização do exame em documentos digitalizados - Redução equitativa para R$ 3.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido
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520 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Valdir Gomes da Silva contra o Banco Itaú Consignado, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece ter firmado. O autor requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente a ação, levando o autor a interpor recurso para reforma da decisão. ... ()
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521 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE NA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Irresignação contra descontos oriundos de contratos de empréstimos consignados lançados nos proventos do Autor. ... ()
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522 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, condenando o réu à cessação de descontos indevidos, à restituição simples dos valores descontados, com a compensação dos valores depositados em favor da autora, e à indenização por danos morais de R$7.000,00. O réu busca o afastamento das indenizações ou a sua redução, com o reconhecimento da sucumbência recíproca, e a autora postula a majoração da indenização por dano moral, a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração dos honorários sucumbenciais. ... ()
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523 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. NEGÓCIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO ATO ILÍCITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição dobrada e concedeu indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A autora, pela majoração da indenização para R$ 10.000,00. O requerido, pela improcedência dos pedidos. ... ()
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524 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA APLICADA PELO PROGRAMA «LIXO ZERO". NEGATIVAÇÃO DE NOME DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória c/c obrigação de fazer, na qual se pleiteava o cancelamento de multa aplicada pela COMLURB no âmbito do programa «Lixo Zero e a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais. ... ()
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525 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais proposta por beneficiário do INSS contra instituição financeira, sob alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado que ensejou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... ()
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526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO RECURSAL DA AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA, HOUVE APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE, AJUIZADO SOB O 0238103-21.2022.8.19.0001, O QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE, TENDO, NO ENTANTO, A RESPECTIVA SENTENÇA SIDO REFORMADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO PARA QUE O INCIDENTE NÃO FOSSE CONHECIDO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. OCORRE QUE, DE FATO, NOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO, HOUVE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA EM QUE FOI ATESTADO PELO PERITO JUDICIAL QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO OBJETO DO EXAME NÃO FOI PROMANADA PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, O QUE, À PRINCÍPIO, CORROBORA COM O PEDIDO AUTORAL. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE AS PARTES JÁ SE MANIFESTARAM EM PROVAS, O QUE AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE PISO, REITERANDO A PARTE AUTORA SEU PEDIDO PARA QUE FOSSE ADMITIDO COMO PROVA O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE FALSIDADE 0238103-21.2022.8.19.0001, REQUERENDO, AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CASO NÃO SEJA ADMITIDO O LAUDO ANTERIORMENTE PRODUZIDO, E PUGNANDO A PARTE RÉ PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ENTRE OUTRAS. POIS BEM, É CEDIÇO QUE, DE ACORDO COM O art. 784, §1º, DO CPC, ¿A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO¿. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, DISCUTE-SE NA AÇÃO ORIGINÁRIA A NULIDADE DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE PODERÁ ACARRETAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. NÃO SE PODE ESQUECER, REPITA-SE, QUE O DOCUMENTO CUJA FALSIDADE SE PRETENDE DECLARAR, JÁ FOI ALVO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE FALSIDADE 0238103-21.2022.8.19.0001, EM QUE O PERITO DO JUÍZO CONCLUIU QUE A AGRAVANTE NÃO PROMANOU A ASSINATURA QUE LHE É ATRIBUÍDA NO DOCUMENTO OBJETO DA EXECUÇÃO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE TÍTULO EXECUTIVO É OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE, VERIFICA-SE A PREJUDICIALIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE, HAVENDO A DECLARAÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA EM FACE DA AGRAVANTE, NÃO MAIS PRODUZINDO NENHUM EFEITO SOBRE ELA, NÃO PODENDO, NESTE MOMENTO, O CRÉDITO EXEQUENDO SER CONSIDERADO COMO CERTO. DESTA FORMA, DIANTE DA EVIDENTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, JÁ QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL PODERÁ INTERFERIR DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA, SE FAZ PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO DECLARATÓRIA. SENDO CERTO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA «POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM VIRTUDE DA CONEXÃO EXISTENTE ENTRE ESTE E O PROCESSO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DA DÍVIDA EXECUTADA, HAJA VISTA A IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, MÁXIME PORQUE, UMA VEZ JULGADO PROCEDENTE O FEITO COGNITIVO, O DÉBITO EXEQUENDO PODE VIR A SER REDUZIDO OU QUIÇÁ EXTINTO (RESP 1.118.595/MT, REL. O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/11/2013, DJE 6/12/2013). JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA QUE SEJA DEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 0215150-34.2020.8.19.0001, SOMENTE EM FACE DESTA, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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527 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. EVENTUAL QUANTIA TRANSFERIDA PODE SER ABATIDA DA CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO ADEQUADO E PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação pretendendo a improcedência do pedido ou a redução do valor fixado a título de dano moral, sustentando a regularidade da contratação. ... ()
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528 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à devolução em dobro de valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. A sentença também estabeleceu honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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529 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se foi observado o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se o autor contratou o empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iv) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais, está claro seu inconformismo do autor e foram especificados os pontos da sentença atacados. 4. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 5. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ausência de dialeticidade no recurso do autor; (ii) se o autor contratou o empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iv) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais do autor está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 4. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 5. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, 938, §4º e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra a r. Sentença que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado 625216099, 625928343 e 628095063, determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 4.500,00. O autor pleiteia a majoração da indenização por dano moral, a repetição do indébito em dobro, o afastamento da compensação e a incidência da Súmula 54/STJ. O réu sustenta a regularidade dos contratos, e por isto seriam indevidos o reparo por dano moral e a restituição das importâncias pagas. ... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME- 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de contratos de empréstimo, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, considerando a alegação do banco de ausência de má-fé; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme o CDC, art. 42, diante da constatação de falsificação da assinatura da autora, caracterizando violação à boa-fé objetiva. 4. O dano moral está configurado pela fraude cometida, que causou sofrimento e transtornos à autora, justificando a manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório. 5. O pedido de redução dos honorários sucumbenciais e custas processuais não merece acolhida, pois a condenação foi estabelecida nos parâmetros legais do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE- 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados é cabível quando configurada a violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 2. O dano moral é configurado pela violação de direitos da personalidade em casos de fraude documental, sendo o quantum indenizatório fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1018467-93.2020.8.26.0071; TJSP, Apelação Cível 1020293-94.2020.8.26.0576. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO... ()
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533 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. DÍVIDA DE ISSQN PROTESTADA. FICHA DE INFORMAÇÕES DE CONTRIBUINTES. SUPOSTA FRAUDE DE ASSINATURA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, proposta contra o Município de Uberlândia, em razão da alegada cobrança indevida de dívida de ISSQN e protestos lançados em seu nome. A apelante sustenta que jamais assinou documentos para cadastro como contribuinte e alega falsificação de assinatura. Requereu o reconhecimento da inexistência do débito, a suspensão dos protestos e indenização por danos. ... ()
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534 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, declarou inexigível o débito decorrente de suposto empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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535 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida pela autora contra o réu, por força de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado que não reconhece. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à restituição simples dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por JOSE CARDOSO DE ARAUJO contra BANCO BMG S/A, em razão de desconto em folha de pagamento de parcelas de empréstimo consignado não contratado (CCB 64886524, emitida em 12/08/2020, no valor de R$ 25.133,03). O autor pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a restituição dos valores descontados, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve acordo com outro réu, BANCO C6 CONSIGNADO S/A. homologado anteriormente. ... ()
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537 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor que afirma jamais ter celebrado contrato com o banco réu, mas que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. A parte autora impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato apresentado pelo réu e requer produção de prova pericial grafotécnica. O banco réu não manifesta interesse em produzir a referida prova, mesmo após inversão do ônus da prova determinada pelo magistrado. ... ()
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538 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS APÓS CANCELAMENTO DO CARTÃO DECORRENTES DA SUBSISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face de instituição financeira, na qual pleiteava a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento na contratação. A autora sustenta que acreditava estar contratando um empréstimo consignado e que, mesmo após o cancelamento do cartão, os descontos continuam a incidir sobre seu benefício previdenciário. ... ()
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539 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, a ação de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da alteração unilateral de contrato de telefonia, sem anuência do consumidor. ... ()
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540 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, além da indenização por danos morais. ... ()
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541 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS MARCO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenou o banco a indenizar a parte autora em R$ 7.000,00 por danos morais e a restituir valores descontados indevidamente, sendo em dobro após 30/03/2021, e impôs custas e honorários à parte ré. ... ()
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542 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em razão de fraude em contratos de empréstimos consignados, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Postula o recorrente a determinação para a restituição, pelo autor, dos valores a ele disponibilizados, e o afastamento ou redução da indenização por dano moral. ... ()
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543 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado de forma fraudulenta, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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544 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira em razão de empréstimos consignados lançados indevidamente, sem contratação pelo autor. Sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Alega a Autora que o Réu promove descontos mensais no seu benefício, no valor de R$52,60; que não realizou nenhum contrato com o Réu seja de empréstimo ou cartão de crédito consignado. ... ()
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546 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta realizada por terceiros. A autora alegou a inexistência de contratação de empréstimo junto à instituição financeira ré, o que foi corroborado por perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura. ... ()
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547 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ojuízo de origem julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de instituição financeira, determinando a devolução dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de danos morais. ... ()
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548 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA FALSA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por BANCO BMG S/A contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada por DONIZETE HONORIO DO NASCIMENTO, reconheceu a inexistência do débito e determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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549 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE CIVIL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por representante legal de pessoa interditada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de restituição dos valores descontados. Alega-se que, à época da contratação, a autora já era absolutamente incapaz em razão da doença de Alzheimer, e que a instituição financeira não adotou os cuidados necessários para verificar sua capacidade civil. ... ()
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550 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexigível o débito referente a contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré, condenando a instituição à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de reconhecer a obrigação de restituição do montante creditado na conta bancária do demandante, mediante compensação de valores. O recorrente requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a exclusão da compensação dos valores. ... ()
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