(DOC. VP 128.7740.3571.8998)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS MARCO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenou o banco a indenizar a parte autora em R$ 7.000,00 por danos morais e a restituir valores descontados indevidamente, sendo em dobro após 30/03/2021, e impôs custas e honorários à parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUS

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