(DOC. VP 589.2710.0608.0688)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira em razão de empréstimos consignados lançados indevidamente, sem contratação pelo autor. Sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a autenticidade dos contratos impugnados; (ii) aferir a responsabilidade do banco pela falha na prestação do serviço; (iii) analisar o

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