(DOC. VP 841.5533.8101.0696)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o réu ao pagamento de danos morais e à restituição de valores descontados indevidamente em folha de pagamento, em razão de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu cumpriu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no

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