(DOC. VP 893.2646.0458.6461)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta realizada por terceiros. A autora alegou a inexistência de contratação de empréstimo junto à instituição financeira ré, o que foi corroborado por perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da instituição fi

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