(DOC. VP 298.9866.7485.4946)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CC. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PEDIDOS ACESSÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova e se a pretensão de nulidade do contrato está fulminada pela decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de falsidade da assinatura em contrato inadmissível como modificação da causa de pedir após a citaç�

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