Jurisprudência sobre
exame grafotecnico
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601 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Paulo Gil Marzagão contra Cooperativa de Crédito Sicredi, na qual o autor alega falsificação de sua assinatura como avalista em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual é sócio (Astra Representação Comercial Ltda.), no valor de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do negócio jurídico exclusivamente em relação ao autor, na condição de avalista, mas negou o pedido de indenização por danos morais, em razão de ausência de provas quanto à violação de seus direitos extrapatrimoniais. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) a distribuição dos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do negócio jurídico foi corretamente declarada em relação ao autor, na condição de avalista, uma vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsificação de sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário e nos contratos acessórios. 4. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi corretamente rejeitado, pois o autor não comprovou a ocorrência de dano extrapatrimonial grave. A falsificação de assinatura, embora cause transtornos, não enseja indenização por danos morais in re ipsa, sendo necessária a demonstração de um abalo relevante à esfera pessoal, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não dispensa a comprovação do efetivo dano moral. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, a sentença aplicou corretamente a regra da sucumbência recíproca, pois o autor não obteve sucesso integral em seus pedidos. Ele teve reconhecida a nulidade do negócio apenas com relação ao aval dado pelo apelante, mas o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Assim, não há razão para alterar a distribuição dos honorários, conforme previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... ()
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602 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou inexigível a dívida decorrente de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com a devolução por parte desta dos valores disponibilizados em seu favor, autorizando a compensação entre os valores a serem restituídos pelas partes, e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... ()
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603 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTO IMPUGNADO SEM COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por locatário contra sentença por meio da qual foi declarado rescindido o contrato de locação, determinado o despejo do réu e sua condenação ao pagamento de aluguéis e acessórios inadimplidos, no valor de R$18.250,94, acrescido de juros e correção monetária, além das parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado. ... ()
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604 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito referente à descontos indevidos em contrato de cartão de crédito consignado. O réu foi condenado à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença também reconheceu a prescrição parcial quanto a parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. ... ()
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605 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de instituição financeira. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado 338337494-3, datado de 08/08/2020, no valor de R$ 1.772,40, parcelado em 84 vezes de R$ 21,10, sustentando a inexistência de assinatura válida e pleiteando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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606 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores descontados indevidamente da conta da autora, com compensação de valores e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A autora busca a majoração da indenização por danos morais e revisão dos honorários advocatícios. O réu alega falta de interesse de agir e requer a reforma integral do julgado, sustentando a regularidade do contrato e a inexistência de dano moral. ... ()
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607 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cassação. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia acerca da (in) existência de vínculo de locação de imóvel residencial, entre as partes. Autor que se alega locador. Réu que se qualifica como posseiro de casa abandonada. Mérito resolvido com respaldo unicamente na perícia judicial grafotécnica. Exame pericial indireto, em razão da reiterada ausência do réu para coleta de assinaturas. Conclusão de falsidade da assinatura, apesar da autenticidade reconhecida em cartório, por comparação com grafismo aposto cerca de três décadas depois, em procuração e aviso de recebimento de carta. Indeferimento também da prova testemunhal, acerca da existência do contrato de locação, invocado pelo autor. Impossibilidade de conclusão acerca do mérito sem os elementos probatórios não produzidos, conquanto seja o Exmo. Juiz destinatário das provas, CPC, art. 370. Conjunto probatório insuficiente para esclarecer os fatos controvertidos. PROVIMENTO DO RECURSO.
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608 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pela partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reconhecendo a inexistência do contrato, determinando a restituição dos valores descontados irregularmente, com a compensação de valores disponibilizados pelo réu, além de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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609 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO RÉU E INTEGRAL AO APELO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES FORMA SIMPLES E DOBRADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por dano moral, decorrentes de empréstimo consignado supostamente não contratado. ... ()
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611 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ART. 429, II, CPC. RESTITUIÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Apelada para declarar a nulidade do contrato, e condenar o Apelante à restituição de R$1.731,80 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. ... ()
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612 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À SEGUNDA APELANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por instituição financeira e consumidora contra sentença pela qual foi declarada a inexistência de débitos relativos a contratos bancários fraudulentos, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00 e determinando a compensação de valores creditados na conta da autora. ... ()
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613 - TJSP. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado RMC. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização de danos materiais e morais. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, declarando a inexistência do contrato 11120759 ( do cadastro da reserva de margem consignável) e condenou o banco a restituir os valores descontados de forma simples, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. O réu, por sua vez, defendeu a validade da contratação do cartão de crédito consignado. 3. A requerente pretende a restituição em dobro e o aumento do valor da indenização. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se está provada contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face impugnação pela autora do contrato apresentado ( 38685182) (fls. 222/224). IV. Dispositivo 6. Conversão do julgamento em diligência. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Alegação de falsidade de assinatura. Improcedência. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegava a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, sustentando a falsidade da assinatura no referido contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a autenticidade da assinatura da autora no contrato, bem como a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica realizada confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato impugnado, demonstrando a veracidade da relação jurídica. 4. O depósito do valor contratado na conta da autora e a falta de intenção de devolução do valor corroboram a regularidade da contratação, sendo os descontos regulares e autorizados. 5. Constatada a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, não há que se falar em dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, confirmada por perícia grafotécnica, afasta a alegação de inexistência de relação jurídica e de danos morais". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II. Jurisprudência: Precedentes da Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a perícia grafotécnica era indispensável para o julgamento da lide; e (ii) se o banco réu demonstrou a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e saque mediante cartão de crédito. III. Razões de decidir 3. Desnecessidade da prova pericial (grafotécnica e tecnológica). Provas dos autos que demonstram a efetiva contratação do cartão de crédito consignado e dos saques mediante cartão de crédito consignado. 4. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Apresentação dos contratos impugnados, dos comprovantes de depósito e das faturas de cartão de crédito consignado. 5. Compras e saques com o cartão de crédito consignado. Ajuizamento da ação após sete anos da contratação. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 370; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010791-55.2023.8.26.0438 e Apelação Cível 1011470-26.2021.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ônus da Prova. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Itaú Unibanco S/A contra decisão que impôs ao banco o ônus de custear a perícia grafotécnica em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por perdas e danos, ajuizada por Neide Boracini. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica também a transferência do custeio da perícia grafotécnica para a parte que apresentou o documento impugnado. III. Razões de Decidir 3. Em casos de impugnação de autenticidade de assinatura em contratos bancários, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade, conforme CPC, art. 429, II. 4. A jurisprudência do STJ, no Tema Repetitivo 1061, estabelece que a parte que produziu o documento impugnado deve arcar com o custeio dos honorários periciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ônus de provar a autenticidade de assinatura impugnada recai sobre a parte que apresentou o documento, cabendo-lhe também o custeio da perícia. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, arts. 429, II; STJ, Tema Repetitivo 1061. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2048516-46.2025.8.26.0000. STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento 2123389-51.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2337445-08.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABERTURA DE CONTA POUPANÇA SEM CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada por consumidor em face de instituições financeiras, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de suposto empréstimo consignado não contratado, bem como a abertura de conta poupança sem sua autorização. Pleito de declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dobrada e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar a existência da relação jurídica entre as partes; (ii) definir a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos; e (iii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo incumbência sua demonstrar a regularidade da contratação. Não houve comprovação da celebração do contrato de empréstimo consignado, pois a instituição financeira não apresentou o instrumento contratual assinado pelo consumidor, inviabilizando a realização de perícia grafotécnica. A mera disponibilização de cartão de crédito consignado e a realização de saques não são suficientes para comprovar a existência da contratação e a manifestação de vontade do consumidor. A cobrança indevida caracteriza ato ilícito, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O evento fraudulento se classifica como fortuito interno, inerente à atividade da instituição financeira, não afastando sua responsabilidade, conforme a teoria do risco do empreendimento e a Súmula 479/STJ. O dano moral é presumido (in re ipsa) diante dos transtornos causados ao consumidor, que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo justa a indenização fixada em R$ 3.000,00. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato não comprovadamente celebrado. A inexistência de prova da contratação impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida de dívida inexistente configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... ()
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618 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MONTAGEM E FRAUDE DOCUMENTAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE PARCELAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por consumidor, reconhecendo fraude documental em contratos bancários que alteraram unilateralmente o número de parcelas originalmente pactuadas de 45 para 72. Pleito do autor incluía a declaração de nulidade das avenças fraudulentas, devolução de valores pagos indevidamente em dobro e reparação por danos morais. ... ()
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619 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, por ausência de relação jurídica válida entre as partes, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e à restituição dos valores descontados. O apelante sustenta a convalidação do contrato ante a retenção dos valores pela autora, pleiteia a compensação de valores, e a redução dos danos morais e dos honorários advocatícios arbitrados. ... ()
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620 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Contrato de telefonia não reconhecido. Alegação de fraude. Prova pericial grafotécnica que deve ser conjugada com os demais elementos dos autos. Pagamento de faturas e uso do serviço. Sentença de procedência que deve ser reformada. Recurso provido.
I - Causa em exame 1. O autor alega que, ao tentar contratar a prestação de serviços da empresa ré, teve seu pedido negado em razão de constar débitos em seu nome, oriundos de um contrato que afirma desconhecer. 2. Ré alega a regularidade da contratação. 3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato e condenar a ré ao cancelamento dos débitos e à devolução em dobro das quantias pagas, além de fixar indenização por danos morais. 4. Irresignação da empresa ré. 5. Alega a regularidade do contrato e refuta a alegação de fraude, destacando o pagamento das faturas e utilização do serviço. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, ao menos, reduzido o quantum indenizatório por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da regularidade da contratação. III - Razões de decidir 1- A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato. Contudo, a perícia, embora relevante, não pode ser considerada isoladamente para embasar o decisum, mas, em conjunto com outros elementos probatórios apresentados nos autos. 2- Os documentos acostados à contestação revelam a utilização da linha durante o período de 01/01/2015 a 08/10/2018. 3- Verifica-se que a maioria das faturas se encontram pagas, o que enfraquece a alegação de fraude, uma vez não ser este o modus operandi de fraudador que, quando age, não paga desse logo as primeiras faturas, o que não ocorreu. 4- A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, mas, no presente caso, não se demonstrou a falha na prestação do serviço. Sentença que se reforma. IV- Dispositivo Recurso a que se dá provimento. ____________________ Dispositivo citado relevante: CDC, art. 14.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. PROVA DO VÍNCULO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, com condenação por litigância de má-fé. A autora negou a existência de contrato de empréstimo consignado, pedindo anulação do contrato e indenização. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato trazido ao feito e condenou a autora por litigância de má-fé, além de determinar a comunicação ao NUMOPEDE e à OAB para investigar possível advocacia predatória. ... ()
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622 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/MG, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação em danos morais, proposta por aposentado que alegou não ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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623 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer, determinando a anulação de contratos de empréstimos consignados fraudulentos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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624 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais, danos morais e pedido de tutela de urgência, em que o apelante alegou a inexistência de vínculo contratual e a falsidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO RÉU E AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Alega a Autora que sofre descontos em seu contracheque referentes a três empréstimos consignados junto ao Réu não realizados, referente aos seguintes valores: R$1.898,89; R$1.879,10 e R$1.914,26; que os respectivos valores foram depositados em sua conta corrente. ... ()
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626 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO SEGUIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO COM O BANCO MEDIANTE PROMESSA DE LUCRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em virtude da realização de contrato de cessão de crédito alegadamente inválido junto à 1ª ré, seguido da contratação supostamente fraudulenta de empréstimo consignado com o Banco Santander S.A (2º réu). Sentença de improcedência total dos pedidos. Apelação exclusiva da parte autora visando a anulação dos atos processuais desde a decisão de saneamento do processo ou a reforma da decisão, para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. ... ()
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627 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença reconheceu a inexistência de contrato firmado entre as partes, condenou a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS REFLEXOS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O autor ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos reflexos e morais, em face das rés, requerendo a suspensão dos descontos; rescisão contratual; devolução em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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629 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS E SAQUES. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. A autora alega não ter contratado o cartão e requer a declaração de inexistência do negócio, restituição em dobro do indébito e reparação por dano moral. ... ()
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630 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de empréstimo consignado, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, além da aplicação de multa por litigância de má-fé. O recorrente alega inexistência de vínculo jurídico com a parte ré, impugna a assinatura aposta no contrato e sustenta que a documentação apresentada pelo banco não comprova a regularidade da contratação. ... ()
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631 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de indenização por danos morais ajuizada por Ivone Cardoso Saraiva contra o Banco BMG S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a autora afirma não ter contratado. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento do cartão de crédito e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e da dívida dele decorrente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recorre o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a prescrição e a decadência no pleito de inexistência de contrato e descontos indevidos; (ii) a validade do negócio jurídico e a legitimidade dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afastam-se as preliminares de prescrição e decadência, conforme o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. O contrato de trato sucessivo permite a discussão da validade de cada desconto enquanto persistirem. 4. No mérito, o banco réu não conseguiu comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado. A documentação apresentada pela instituição financeira foi impugnada, e o banco não requereu a produção de prova pericial grafotécnica para autenticar a assinatura contestada, conforme previsto no Tema 1061 do STJ. Os áudios apresentados foram insuficientes para demonstrar a efetiva contratação e a compreensão da autora quanto às condições do contrato. 5. A inexistência de contratação válida implica na declaração de inexistência do débito e na cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não provido. ... ()
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632 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível pela autora contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora, analfabeta, alegou a inexistência de contrato válido relativo a empréstimo consignado, impugnando as assinaturas apresentadas pela instituição financeira. Requereu indenização por danos morais e repetição de valores descontados de seu benefício previdenciário. ... ()
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633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial grafotécnico em ação declaratória de nulidade de escritura de união estável, rejeitando a impugnação apresentada pela parte autora. ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença parcialmente procedente proferida em ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, ajuizada por idoso aposentado que identificou o depósito de R$ 6.055,06 em sua conta bancária, valor referente a contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. O juízo a quo deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspensão dos descontos e, ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, condenando o banco à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral. A instituição financeira recorreu, requerendo reforma da sentença. ... ()
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635 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra sentença que julgou procedente pedido da ação movida por MARIA DE FÁTIMA MEDRADO DE SOUZA, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro para os descontos realizados a partir de 30/03/2021, e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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636 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade das dívidas referentes aos contratos firmados com assinaturas falsificadas, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco pleiteia a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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637 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. FALSIDADE DE ASSINATURA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE CONSIDERAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou inexigível a dívida representada por contrato de cartão de crédito consignado, reconhecendo a falsidade da assinatura da autora, e condenou o banco a restituir, de forma dobrada, os valores descontados, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, determinando a restituição, pela autora, dos valores liberados pelo réu, relativos aos saques no limite do cartão, autorizada a compensação. ... ()
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638 - TJSP. Direito processual civil. Apelações. Descontos indevidos realizados pelo banco réu em benefício previdenciário do autor. sentença de parcial procedência. Perícia grafotécnica cancelada. Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido. Sentença anulada.
Caso em exame Descontos indevidos, realizados pela instituição bancária, em benefício previdenciário do autor, referente a empréstimo consignado, sem manifestação de vontade válida para contratação. Perícia grafotécnica cancelada por ausência de apresentação dos documentos originais. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor, para declarar a inexistência do negócio jurídico, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais experimentados. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do banco réu, ora apelante, que sustenta, em preliminar, ter sido cerceado o seu direito de defesa, ante ao cancelamento da perícia grafotécnica, pleiteando pela nulidade da sentença vergastada, além disso, sustenta, no mérito, que o contrato não possui qualquer vício de consentimento, pugnando pelo afastamento das condenações de indenização por danos materiais e morais. O recurso interposto pela parte autora insurge-se quanto à pretensão de majoração do valor de indenização por danos morais, e repetição de indébito na forma dobrada em todo o período dos descontos. Razões de decidir Na forma do estabelecido na Resolução 4.474/2006, não há qualquer impedimento quanto ao descarte de matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, de sorte que o contrato de empréstimo, sobre o qual recai a controvérsia, encontra-se bem preservado, sendo suscetível para a realização da necessária perícia grafotécnica para o deslinde da causa. Configurado o cerceamento do direito de defesa do banco réu. Determinação de anulação da sentença para produção da referida prova pericial, com observância de que caso o profissional nomeado não esteja capacitado para o ato, deverá ser substituído por outro realize a perícia por meio da cópia do contrato assinado fisicamente. Diante do provimento ao recurso interposto pela instituição bancária, e considerando que o mérito recursal do apelo do autor está sujeito à constatação de fraude no instrumento contratual, este restou prejudicado, de modo que não é suscetível de conhecimento. Dispositivo e tese Recurso do réu provido, com observação, e apelo da parte autora não conhecido. Sentença anulada para que seja realizada a perícia grafotécnica. Tese de julgamento: «É viável a realização de prova pericial grafotécnica em cópia de documento físico digitalizado, cabendo ao profissional especializado trazer considerações técnicas que entender pertinentes. ____________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 4.474/2006, art. 10; e CPC/2015, art. 425, VI. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1.061, Min. Relator Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.12.2021; TJSP, Apelação Cível 1032258-87.2022.8.26.0224, Des. Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1006185-09.2021.8.26.0032, Des. Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica, cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a ilicitude da contratação de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. ... ()
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640 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de «ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência antecipada, julgou procedentes os pedidos iniciais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica referente a empréstimo consignado, determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O banco apelante sustentou ausência de culpa, inexistência de má-fé, impossibilidade de repetição em dobro e inocorrência ou desproporcionalidade da indenização. ... ()
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641 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora e pelo réu (Banco C6 Consignado S/A.) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência de contrato entre as partes, determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O Banco apelou buscando a reforma integral da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais e a revisão dos honorários advocatícios. A autora, por sua vez, apelou visando a alteração do termo inicial de correção monetária dos danos morais, requerendo a aplicação da Súmula 54/STJ. ... ()
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642 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor busca a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, sustenta a prescrição e a regularidade da contratação, pleiteando a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. ... ()
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643 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria José da Silva, declarando a inexigibilidade de débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O banco pleiteia a exclusão da restituição em dobro, a inexistência de danos morais, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a não aplicação da Súmula 54/STJ. ... ()
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644 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECERAM O SEGUNDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e restituição de valores proposta pela segunda Apelante alegando desconhecer o contrato de empréstimo consignado celebrado em seu nome, o qual gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença declarou nulo o contrato, condenando o banco à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. Ambos os litigantes apelaram, mas o recurso da segunda Apelante foi considerado intempestivo, sendo conhecido apenas o recurso da instituição financeira. ... ()
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645 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Improcedência. Litigância de má-fé. Laudo pericial grafotécnico. Autenticidade de assinatura. Manutenção da condenação. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória, com condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte recorrente busca afastar a penalidade, sustentando ausência de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, à luz de laudo pericial que atesta a autenticidade da assinatura da apelante no contrato que afirma desconhecer. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico concluiu pela autenticidade da assinatura da recorrente, o que caracteriza a litigância temerária ao alegar falsidade em documento com autenticidade comprovada. 4. Diante da incontroversa autenticidade da assinatura, a pretensão da apelante se revela infundada, justificando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. 5. A fixação de honorários recursais, em razão do desprovimento do recurso, encontra amparo no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com manutenção da condenação por litigância de má-fé e fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: «Configura-se litigância de má-fé a conduta da parte que, em ação indenizatória, contesta a autenticidade de documento cuja assinatura foi comprovada como verdadeira por laudo pericial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II e III; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1133262 / ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, REsp 1250739 / PA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial. TJSP: Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405; Apelação Cível 1000556-48.2022.8.26.0443.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade contratual cumulada com indenização por dano moral e restituição de valores, ajuizada em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido pela parte autora. ... ()
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647 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo primeiro e terceiro réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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648 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por Leandro de Carvalho Silva contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI ¿ Não Padronizado. O autor alegou inexistência de relação jurídica com a empresa ré, insurgindo-se contra inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, e pleiteou indenização por danos morais. O juízo de origem entendeu comprovada a validade da contratação e da cessão de crédito realizada pela cedente DMCARD à ré, reconhecendo a regularidade da cobrança e da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se há relação contratual válida entre o autor e a cedente do crédito; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica da assinatura no momento oportuno impede a rediscussão da autenticidade do documento em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ônus de provar a falsidade de documento cuja assinatura se impugna recai sobre a parte que o contesta, desde que haja impugnação específica e tempestiva, conforme prevê o CPC, art. 429, II. A ausência de manifestação do autor na fase de conhecimento ¿ sem apresentação de réplica, alegações finais ou pedido de perícia grafotécnica ¿ implica preclusão do direito de discutir a autenticidade da assinatura em sede recursal. A jurisprudência do STJ exige impugnação específica e no momento processual adequado para que se admita controvérsia sobre a autenticidade de documento. Os documentos apresentados pela ré, como proposta de adesão assinada, faturas, contrato com biometria facial e termo de cessão, constituem prova suficiente do vínculo contratual e da regularidade da negativação. A cessão de crédito regularmente realizada, nos termos dos arts. 286 a 290 do CC, independe de anuência do devedor e não exige sua notificação para ser válida, embora essa notificação seja necessária apenas para que produza efeitos em relação ao devedor. ... ()
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649 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco pleiteia o reconhecimento da autenticidade da assinatura, a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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650 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência do negócio jurídico relativo ao plano odontológico, cancelando definitivamente os débitos realizados, condenando as rés a restituírem o valor de R$ 2.167,17 em favor do autor, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora legais desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora legais desde a citação. A apelante discorre acerca da inexistência de abalo extrapatrimonial, argumentando que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 é desarrazoada. Alega que a situação narrada pelo apelado não passou de mero aborrecimento, não havendo menção aos prejuízos que o evento trouxe à sua esfera anímica, tampouco às repercussões ao seu cotidiano. Esclarece que não há nos autos qualquer indicação de grave abalo na esfera moral do indivíduo, tampouco negativação do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes, não configurando hipótese de dano moral «in re ipsa". ... ()
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