(DOC. VP 435.2451.2546.8953)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial grafotécnico em ação declaratória de nulidade de escritura de união estável, rejeitando a impugnação apresentada pela parte autora. 2.Questão em discussão: Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de homologação de laudo pericial, à luz do rol do CPC, art. 1.015 e do Tema 988 do STJ. 3.Razões de decidir: A decisão agravada não integra o rol taxativo do CPC, art. 1.015. Não

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