Jurisprudência sobre
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451 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG, que, em ação declaratória, julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a inexistência do débito; (ii) condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, com atualização e juros; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em apelação, o banco alega validade da contratação, ausência de má-fé para afastar a devolução em dobro e inexistência de dano moral indenizável, ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... ()
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452 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Autora alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer conversão do contrato para empréstimo consignado. ... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. TEMA 1.061, DO S.T.J. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS ALTERADO DE OFÍCIO.
I - CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta por Instituição Financeira em relação à sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por pensionista que alegou não ter contratado o empréstimo consignado objeto de descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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454 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora alegou ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário relativos a um empréstimo que não contratou. Sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência de relação jurídica, condenou o requerido à repetição em dobro do indébito mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Recursos interpostos por ambas as partes. ... ()
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455 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO REPARO DOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA APELADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora e condenou o banco ao ressarcimento dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. ... ()
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456 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE EMPREITADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos do autor, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais com a improcedência da reconvenção. ... ()
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457 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PESSOAL NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta em face de banco e de seguradora. Autora afirma haver sido cobrada, indevidamente, através de débito em conta corrente, em relação a um contrato de seguro por acidentes pessoais, que não contratou. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados, para: a) condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora, em dobro, o valor indevidamente descontado de sua conta corrente; (b) condenar os réus, solidariamente, a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária desde a prolação da sentença e juros de mora a partir da citação; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. A seguradora ré apelou arguindo prescrição trienal e requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. A parte autora interpôs recurso adesivo requerendo a majoração do quantum indenizatório. ... ()
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458 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, alegando descontos indevidos em contracheque e conta bancária sem a devida contratação. ... ()
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459 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por pelo réu (primeiro apelante) e pelo autor (segundo apelante) contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a empréstimo consignado impugnado, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O banco réu (primeiro apelante) sustenta a regularidade da contratação e pede a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. O autor (segundo apelante) requer a majoração do quantum indenizatório. ... ()
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460 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS MANTIDA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. A sentença ainda condenou o autor nas penas da litigância de má-fé e determinou a expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB/SP. ... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação na qual a autora alegou a existência de descontos referentes a dois empréstimos consignados não contratados, com valores debitados de seus proventos previdenciários, pleiteando a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O requerido contestou afirmando que os empréstimos foram regularmente contratados. O juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos da autora, baseando-se na ausência de custas por parte do réu para produção de prova pericial. O réu interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento e a necessidade de depoimento pessoal da autora. ... ()
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462 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por BANCO BMG S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com APARECIDO DONIZETE NATAL, determinando a restituição simples dos valores descontados de seu benefício previdenciário e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O réu alegou inexistência de conduta ilícita e ausência de danos morais. ... ()
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463 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DE QUEM TROUXE O QUESTIONADO CONTRATO. PARTE QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FRAUDE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para reconhecer a inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado impugnado pelo autor, determinar a abstenção de descontos e cobranças, com comunicação ao INSS para cancelamento dos débitos, condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente debitados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. ... ()
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464 - TJSP. Direito processual civil. apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica realizada em cópia de documento. Declaração do perito sobre a insuficiência da cópia para análise conclusiva. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento em perícia grafotécnica realizada em cópia do contrato impugnado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia grafotécnica no contrato original apresentado em cartório; (ii) avaliar a necessidade de anulação da sentença para regular produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. A autora alegou que não realizou a contratação do empréstimo consignado e impugnou expressamente a validade da assinatura constante do contrato apresentado pelo réu. 4. O contrato original foi juntado em cartório, conforme certidão de fls. 160. Contudo, a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento, e o perito declarou expressamente que as cópias eram insuficientes para uma análise conclusiva, considerando que apresentavam baixa qualidade que comprometia a identificação de elementos grafotécnicos essenciais. 5. O CPC, art. 428, I estabelece que a fé do documento particular cessa quando sua autenticidade é impugnada, sendo necessário comprovar sua veracidade. 6. A não realização da perícia no contrato original, apesar de expressamente solicitada pelo perito, caracteriza cerceamento de defesa, violando o direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, especialmente considerando sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 7. Nos termos do CPC, art. 429, I e do entendimento consolidado pelo STJ, o ônus de provar a autenticidade de assinatura em documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, cabendo ao réu custear a perícia necessária no contrato original. 8. A relação de consumo entre as partes reforça a necessidade de inversão do ônus da prova, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII, sendo o réu responsável por demonstrar a validade do contrato e da assinatura questionada. 9. A sentença, ao julgar improcedente a ação com base em perícia inconclusiva realizada em cópia do documento, violou os princípios da primazia do julgamento do mérito e do devido processo legal, sendo necessária sua anulação para que seja realizada a prova pericial no contrato original. 9. Ademais, a aplicação de multa por litigância de má-fé à autora é prematura, pois somente após a realização da perícia conclusiva será possível verificar a veracidade das alegações de fraude e impugnação da assinatura. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia grafotécnica no contrato original apresentado em cartório, às expensas do réu, e posterior julgamento do mérito após o contraditório. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: "A realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, quando a qualidade da reprodução é insuficiente para análise conclusiva, configura cerceamento de defesa e exige a produção de prova no documento original. Em casos de impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, mediante perícia grafotécnica, às suas expensas, nos termos do CPC, art. 429, I e do CDC, art. 6º, VIII. A aplicação de multa por litigância de má-fé é prematura quando a questão controvertida ainda não foi devidamente esclarecida em sede probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, VIII, 428, I, 429, I, e 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 908.728, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06.04.2010, DJe 26.04.2010. Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito. Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito e indenização. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Recurso do banco réu. Apela o requerido para a reforma da sentença, pois apresentou o contrato assinado pelo contratante e demonstrou a utilização e o pagamento das faturas do cartão de crédito. Sustentou da regularidade dos descontos; e eventual manutenção dos danos materiais, a correção deve incidir a partir da citação. Subsidiariamente, requereu a realização de nova perícia grafotécnica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a assinatura constante no contrato 20170320320020405000 partiu ou não do punho do autor; (ii) se restou comprovada a contratação do empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III - Razões de decidir 3. O laudo da perícia grafotécnica restou inconclusivo, vez que as assinaturas impugnadas e a paradigma não eram contemporâneas. 4. Necessidade da realização de nova perícia grafotécnica, com a apresentação de outras assinaturas paradigmas, contemporâneas às impugnadas. IV - Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 106(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DA MATÉRIA IMPUGNADA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão pela qual o agravo de instrumento anterior não foi conhecido, sob o fundamento de que a matéria impugnada - deferimento de prova pericial - não está prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco atrai a aplicação da teoria da taxatividade mitigada, fixada pelo STJ no Tema 988. ... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE O AUTOR, O AGORA AGRAVANTE, ARCASSE COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA A SER PRODUZIDA NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CUSTEIO DA PROVA - CUSTAS INCORRETAMENTE DEFINIDAS PELA R. DECISÃO SOB ATAQUE - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR - ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO EM JUÍZO, NO CASO, AO BANCO RECORRIDO - MATÉRIA APRECIADA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.846.649/MA, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO EM EXAME - RECURSO PROVIDO
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468 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA I8NDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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470 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. negativação por dívida cuja contratação não foi esclarecida nos autos. Imperiosa realização de perícia grafotécnica. Sentença anulada para prosseguimento do feito. recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a fixação de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da existência de contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não da negativação do nome da autora; (ii) da incidência da Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 3. Réu que apresentou contestação e antes da réplica juntou documentos para comprovar a regularidade da negativação do nome da suplicante. 4. Ficha cadastral do cartão Riachuelo devidamente assinada pela autora, acompanhada de foto, documento pessoal e comprovante de recebimento de cartão. 5. Fatos controvertidos que exigiam a instrução probatória para o deslinde do feito com a necessária realização de perícia grafotécnica. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada de oficio para prosseguimento do feito na instrução probatória. 7. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO COM ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença em ação de declaração de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado. Laudo pericial grafotécnico atestou a falsidade da assinatura constante do contrato bancário. O banco alegou ausência de culpa e também ter sido vítima da fraude. ... ()
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472 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A FALSIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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473 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alega que não contratou os empréstimos consignados que geraram descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência do negócio jurídico e condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até a citação e em dobro após essa data, com a exclusão do pedido de danos morais. Apela o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, conforme determinado pelo Tema Repetitivo 1061, e se há fundamento para a reforma da sentença quanto à inexistência da relação jurídica e à restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme o Tema Repetitivo 1061 do STJ, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a veracidade do documento. No presente caso, o banco réu não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, sendo seu dever comprovar a autenticidade da assinatura. 4. A ausência de produção da prova essencial para a confirmação da contratação implica o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, conforme entendimento pacificado. 5. Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, a sentença determinou a restituição em dobro para as cobranças posteriores à citação, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito quando configurada a má-fé ou violação à boa-fé objetiva, o que se aplica ao caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... ()
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474 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos descontos efetuados, condenando o réu à restituição dos valores debitados e à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da falta de produção de prova pericial grafotécnica, como alegado pelo réu; (ii) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, à luz da preclusão operada pela falta de manifestação da instituição financeira; e (iii) estabelecer se os danos morais devem ser majorados e se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há cerceamento de defesa, uma vez que o réu foi oportunamente intimado para se manifestar sobre a produção de provas e permaneceu inerte, configurando a preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 507. (ii) O contrato de empréstimo foi impugnado pela autora e o réu não conseguiu demonstrar a sua validade, transferindo-se a ele o ônus da prova conforme o CDC, art. 6º, VIII, o que não foi cumprido. (iii) A restituição dos valores descontados deve ser simples, conforme interpretação pretérita do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não ficou demonstrada má-fé por parte do réu. (iv) O dano moral decorre da insegurança financeira gerada pelos descontos indevidos ao longo de dois anos, afetando a autora, pessoa idosa, de forma significativa. Em casos semelhantes, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado às circunstâncias dos autos e ao princípio da moderação na compensação. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso do réu não provido... ()
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475 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora contratou o empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iv) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pela autora, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora contratou o empréstimo consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro e; (iii) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pela autora, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO NÃO CONTRATO COM DÉBITO EM CONTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. PROVIMENTO DO PRIMEIRO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora que afirma que a ré efetuou descontos em sua conta salário decorrentes de seguro não contratado. ... ()
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478 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRECLUSÃO DE PROVA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos referentes às contas 146252865 e 146252440. ... ()
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479 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou a ré pela prática da conduta tipificada no art. 304, c/c art. 298, ambos do CP, às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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480 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado em nome da autora e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, restituição simples dos valores descontados e interrupção dos descontos. As herdeiras da falecida autora interpuseram recurso adesivo, pleiteando a majoração da indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. ... ()
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481 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto pelo Banco contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando inexistentes dois contratos de empréstimos consignados, determinando a restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixando indenização por danos morais. ... ()
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482 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Banco Mercantil do Brasil S/A. contra sentença de parcial procedência em ação ajuizada por Fátima Ferreira de Novaes, que declarou a inexistência de relação jurídica referente a dois contratos de mútuo consignado, determinou a restituição simples de valores descontados e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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483 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CODIGO PENAL, art. 71. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIAS NO TRABALHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DA ACUSADA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL ROBUSTAS. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Catiane da Silva Costa contra sentença condenatória que a condenou à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), pela prática de dois crimes de uso de documento falso (art. 304 c/c CP, art. 297), na forma do CP, art. 71. A Defesa pleiteia a absolvição com base no art. 386, II e VII, do CPP. ... ()
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484 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DOS CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta pela autora para declarar a inexistência de relação jurídica referente a contratos de mútuo, restituir valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação aos contratos 338422523-5, 330274823-5, 340489668-4 e 320849778-8, condenando o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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485 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados referentes ao mútuo não contratado, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de tal data, e condenou o banco em danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em dois contratos de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica, a qual foi dispensada pelo banco réu. ... ()
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486 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS FRAUDULENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimos consignados, condenou o banco à repetição de valores indevidamente descontados, à indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A sentença reconheceu a falsidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados e declarou a invalidade das avenças. ... ()
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487 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CASSOU SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que cassou sentença de mérito em ação de embargos à execução, determinando a reabertura da fase instrutória para realização de prova pericial grafotécnica, em razão de alegada falsidade da assinatura constante no título objeto da execução. ... ()
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488 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada pelo recorrido em face do recorrente, visando à declaração de inexistência de contrato, devolução em dobro de valores descontados indevidamente e reparação de danos morais. ... ()
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489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DENTRO DO PRAZO FIXADO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A. contra decisão que declarou a preclusão da prova pericial por ausência de pagamento dos honorários periciais, nos autos da ação ajuizada por IZABEL LEITE VIEIRA, que busca a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O agravante sustenta que impugnou o valor dos honorários periciais fixados e requereu a realização da perícia em cópia do contrato, mas não teve seu pedido apreciado. ... ()
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490 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos contestados, condenou a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. ... ()
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491 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por ELEANI MATEUS MENDES DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, condenando o BANCO PAN S/A à restituição de valores descontados indevidamente, mas sem reconhecer o direito à indenização por danos morais. ... ()
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492 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido formulado na petição inicial ou, subsidiariamente, reduzido o valor dos danos morais. ... ()
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493 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. ... ()
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494 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO DECIDIU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DEPÓSITO DE VALORES À AUTORA NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O CONTRATO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE CABE AO RÉU, NA FORMA DO CPC, art. 429, II, E DO TEMA 1061 DO STJ. PROVA PERICIAL QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA ÀS EXPENSAS DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra banco réu, envolvendo contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e descontos em benefício previdenciário. A autora alega não ter contratado o serviço e impugna a autenticidade da assinatura no contrato, requerendo perícia grafotécnica. ... ()
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495 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO DECIDIU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO AUTOR, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DEPÓSITO DE VALORES AO AUTOR NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O CONTRATO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE CABE AO RÉU, NA FORMA DO CPC, art. 429, II, E DO TEMA 1061 DO STJ. PROVA PERICIAL QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA ÀS EXPENSAS DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra banco réu, envolvendo contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e descontos em benefício previdenciário. O autor alega não ter contratado o serviço e impugna a autenticidade da assinatura no contrato, requerendo perícia grafotécnica. ... ()
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496 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a inexistência do débito relativo ao contrato de seguro, além de condenar os réus, solidariamente, à compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 e à restituição em dobro dos valores questionados; ... ()
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497 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Suposta cobrança indevida de valores não contratados. Arguição de falsidade da assinatura. Prova pericial. Necessidade. Sentença anulada. Recursos não conhecidos com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito questionado, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixando indenização por danos morais, contudo sem considerar a necessidade de realização de perícia grafotécnica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a alegação de falsidade da assinatura e a necessidade de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato. III. Razões de decidir 3. Não houve comprovação da autenticidade da assinatura manual aposta no contrato juntado por um dos corréus, sendo imperativa a realização de perícia grafotécnica, em consonância com o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. A sentença deve ser anulada, determinando-se a realização da prova pericial para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura no contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Anula-se a sentença e, por consequência, não se conhece dos recursos com determinação. Tese de julgamento: É necessária a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em contrato, nos termos da responsabilidade probatória estabelecida pelo CPC e pelo CDC. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. 1.CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 2.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 3.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência do contrato e determinou a devolução simples dos valores descontados referentes ao mútuo não contratado. ... ()
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499 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta com vistas à reforma de sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores, o pagamento de indenização por danos morais e a cessação dos descontos. ... ()
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500 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e repetição de indébito. A autora alegou que não contratou empréstimos consignados junto ao banco réu, sendo surpreendida com descontos indevidos em sua conta, realizados por contratos fraudulentos assinados por falsário. Perícia grafotécnica concluiu pela falsificação das assinaturas nos contratos apresentados pelo banco. Sentença de parcial procedência declarou a nulidade dos contratos e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, negando, entretanto, a indenização por danos morais. ... ()
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