(DOC. VP 499.0649.4604.2348)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a inexistência do débito relativo ao contrato de seguro, além de condenar os réus, solidariamente, à compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 e à restituição em dobro dos valores questionados; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro foi regular, bem como se a indenização por danos morais foi correta

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