(DOC. VP 542.0774.9807.8547)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO NÃO CONTRATO COM DÉBITO EM CONTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. PROVIMENTO DO PRIMEIRO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora que afirma que a ré efetuou descontos em sua conta salário decorrentes de seguro não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se dos descontos decorreu dano moral; (ii) saber qual valor de indenização atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (iii) saber se a devolução dos valores indevidamente cobrados deve ser feita em dobro; e (iv) saber qual é a taxa de juros de mora aplicável.

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