(DOC. VP 614.4893.5329.5230)

TJSP. Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial grafotécnica. Conversão do julgamento em diligência. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o benefício da gratuidade da justiça deve ser restabelecido ao autor; (ii) se foi observado o princípio da dialeticidade recursal; e, (iii) se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. Restabelecimento da gratuidade da justiça. A hipossuficiência do autor foi demonstrada e não há indícios de alteração da capacidade financeira entre a data da decisão que deferiu o benefício e a sentença proferida. 4. Nas razões recursais está claro o inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 5. O autor impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 6. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 7. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, § 4º, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP/Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438

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