(DOC. VP 857.4954.4398.2636)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO VEICULAR. FURTO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. VISTORIA PRÉVIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, formulados na ação ordinária, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária pelo furto do veículo segurado, conforme valor da tabela FIPE na data do evento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha e da perícia grafotécnica nos documentos do veículo; e (ii

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