(DOC. VP 727.6767.7319.4986)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação para declarar nulo contrato de empréstimo consignado. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora, resultando em condenação por litigância de má-fé e multa de 5% do valor da causa. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade da condenação por litigância de má-fé e (ii) a a

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