(DOC. VP 912.1303.3699.2426)

TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a autora alega não ter realizado contratação que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, apontando possível fraude. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se houve julgamento precipitado ensejando cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial nos contratos apresen

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