(DOC. VP 134.6557.0722.9380)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. FRAUDE. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame:  Declaração de inexigibilidade de débitos de empréstimos consignados não contratados, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de procedência, com indenização de dano moral em valor a quem do pedido.  II. Questão em Discussão:  Majoração dos danos morais e honorários advocatícios. Existência de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro e a restituição de forma simples dos valores pagos.  III. Razões

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