(DOC. VP 286.7566.7210.0801)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra a sentença que, indeferindo a produção de prova pericial grafotécnica, julgou improcedentes os pedidos por falta de prova dos fatos constitutivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar a ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. Impugnada a autenticidade da assinatura, cessa a fé que recai sobre o documento particular, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, pelos meios de prova admitidos em dire

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