(DOC. VP 988.7201.0743.0307)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais decorrente de empréstimo consignado que a autora afirma desconhecer. A autora, titular de benefício previdenciário, constatou descontos referentes a um empréstimo que alega não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade

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