(DOC. VP 150.2024.3004.5900)

STJ. Recurso especial. 1. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais decorrentes do proceder negligente de ofício de notas, que teria aberto firma falsa e a reconhecido em escritura de compra e venda de imóvel igualmente forjada, a ensejar o ajuizamento de ação de rescisão contratual por terceiro contra o suposto titular da firma. Discussão quanto ao termo inicial do prazo prescricional. 2. Prescrição. Finalidade. 3. Surgimento da pretensão ressarcitória. Pleno conhecimento da lesão pelo titular do direito subjetivo violado. Exercibilidade da pretensão. Verificação. 4. Termo inicial. Provimento judicial definitivo de improcedência da ação de rescisão contratual. 5. Recurso especial provido.

«1. Controvérsia acerca do início do prazo prescricional para a promoção de ação destinada a reparar os danos morais decorrentes da atuação de Ofício de Notas, que, inadvertidamente - senão por má-fé, teria aberto firma falsa de titularidade do autor e a reconheceu em escritura de compra e venda de imóvel igualmente forjada. Segundo alegado pelo demandante, o proceder negligente do Cartório de Notas ensejou o ajuizamento, contra si, de ação de rescisão de contrato de compra e v

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