(DOC. VP 512.9072.0428.7812)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais, decorrente de descontos mensais referentes a seguros e tarifas que a autora afirma não ter autorizado. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos em sua conta bancária e negou a contratação dos serviços. A instituição financeira defendeu a regularidade das cobranças, alegando adesão expressa da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão

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