(DOC. VP 630.8231.4544.4492)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME: A

autora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato e a liberação de valores em conta da autora. A ação foi julgada improcedente, após a realização de perícia grafotécnica que indicou a legitimidade das assinaturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar a ocorrência de cerceamento de defesa. (ii

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