(DOC. VP 951.7214.2478.8474)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há alguma nulidade na prova pericial grafotécnica; (ii) avaliar a necessidade de devolução dos valores descontados; (iii) saber se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (iv) analisar a quantificação dos danos morais; (v) aval

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