(DOC. VP 609.4595.2342.4370)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA NÃO COMPARECIMENTO À COLHEITA DAS ASSINATURAS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉNICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PARTE COMPARECER À COLHEITA DAS ASSINATURAS - SENTENÇA CASSADA. -

Quando se justifica idoneamente o não comparecimento para a colheita das firmas que serão utilizadas pelo perito para realizar o exame pericial grafotécnico, impõe-se a designação de nova data para o ato. - A realização de perícia grafotécnica para a colheita de assinatura é ato personalíssimo, exigindo intimação pessoal da parte interessada, conforme entendimento consolidado do STJ. - A intimação realizada apenas na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pe

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