(DOC. VP 426.0703.2776.8206)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora sustenta: (i) comprovada irregularidade da contratação, pela falsidade das assinaturas segundo perícia grafotécnica; (ii) celebração viciada do contrato por pessoa incapaz; (iii) responsabilidade objetiva da prestadora do serviço

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