(DOC. VP 926.3779.5881.2462)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. 2. Sentença declarou a inexigibilidade do débito impugnado, e condenou a ré à restituição dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, admitida a compensação com os créditos indevid

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