(DOC. VP 393.7534.7593.7968)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou o banco em danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura, pleiteando perícia grafotécnica, a qual foi dispensada pelo banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar: (i) a forma da repetição de eventual indébito e data de incidência de seus juros; (ii) se resta autoriza

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