(DOC. VP 821.9247.2142.2629)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONFIRMADA POR PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA READEQUADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, além de condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos consignados; (ii) analisar a existência de direito à repetição do indébito e à indenização por dano moral; e (

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