(DOC. VP 385.8408.5588.6114)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência, que condenou a apelante: (i) ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais; (ii) à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados dos proventos do autor; (iii) ao pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais, fixados em 10% sobre o valor total da condenação. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO O demandante, argumenta: (i) a inexistência de atos ilícitos; (ii) a validade do c

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