(DOC. VP 654.7492.9210.2202)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUNTA COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - DEVER DE BAIXA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória, julgou procedente o pedido formulado pelo autor, reconhecendo a nulidade do registro empresarial fraudulento e determinando a respectiva baixa, com a comunicação aos órgãos competentes. A Apelante suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua função se limita ao registro e arquivamento de atos empresariais, sem competên

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