(DOC. VP 548.1830.4361.8270)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO ANULADO. FRAUDE EM ASSINATURA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RESTABELECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com reparação de dano moral e repetição do indébito, declarou nulos os contratos firmados mediante fraude, condenou o banco à devolução dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 e determinou a compensação de eventuais quantias creditadas. A sentença também revogou o benefício da gratuidade de justiça da autora. II. QUESTÃO EM DI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote