(DOC. VP 222.5904.4744.7565)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO INEXISTENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico referente a contratos de seguro e condenou a seguradora à restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro para os pagamentos após 30.03.2021 e em forma simples para os anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os contratos de seguro atribuídos à autora possuem validade e se houve autorização para o

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