(DOC. VP 129.3081.9652.4921)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PORTABILIDADE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. DECURSO DE LONGO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE IMPLICA EM ACEITAÇÃO DA AVENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora ajuizou a demanda alegando que foi surpreendida com a contratação de um empréstimo consignado que desconhece, no valor total de R$ 23.520,59, pretendendo a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença julgou os pedidos procedentes, para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, além de condenar ao p

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