(DOC. VP 183.8805.6649.1370)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo consignado não contratado pela autora e condenou o banco réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussão sobre: (i) autenticidade da assinatura no contrato; (ii) quantum indenizatório pelos danos morais; e (iii) devolução em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovada a au

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