(DOC. VP 402.9672.3435.3597)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ambas as partes nos autos de «ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais», em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência dos

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