(DOC. VP 801.4277.4972.6970)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame: A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos, alegando fraude contratual em contrato de cartão de crédito consignado. Requereu a conversão para empréstimo consignado, declaração de abusividade das cláusulas contratuais e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: determinar a autenticidade das assinaturas nos documentos contratuais apresentados pelo réu, impugnadas pela autora. III. Razões de Decidir: (i) O julg

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