(DOC. VP 165.6719.3339.4452)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  I. 

Caso em Exame:  Declaratória de inexistência de débito com reparação de danos. Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado. Falsidade da assinatura. Restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.  II. Questão em Discussão:  Validade do contrato de empréstimo consignado e a forma de restituição dos valores descontados. Configuração de danos morais.  III. Razões de Decidir:  Perícia grafotécnica constatou a falsidade na as

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