(DOC. VP 783.9771.8678.9250)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRETENSA FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O BANCO - ILICITUDE DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - A

alegação de que terceiro usou de fraude para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor não exime a instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, de responder pelos danos decorrentes dos descontos indevidos na folha de pagamento da vítima. - Os valores descontados indevidamente do consumidor devem ser restituídos sem a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC quando não constatada a má-fé da instituição financeira. - O pedido de indenização

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