(DOC. VP 792.3226.2543.7148)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame: Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito seu consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a contrato não contratado. II. Questão em Discussão:Responsabilidade do réu pela restituição dos valores descontados e pela indenização por danos morais, considerando a fraude na contratação e a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir:Aplicam-se as disposições do CDC, com inversão do ônus da prova. A prova pericial grafot�

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