(DOC. VP 512.7224.3691.4620)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, sustentando a inautenticidade da assinatura no contrato. Pretende a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu defende a regularidade da c

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