(DOC. VP 118.9035.7559.8954)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COM RAZÃO. CERCEAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Autora que alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada, cuja existência é desconhecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contrato válido entre as partes e (ii) a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões

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