(DOC. VP 974.4768.2293.8456)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, buscando a autora a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. 2. A sentença julgou improcedente o pedido. 3. Recurso exclusivo da parte autora, requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização de perícia grafotécnica, deferida em

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