(DOC. VP 527.7647.8006.4457)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, com a declaração da inexigibilidade dos débitos e condenação do réu à devolução, de forma simples, das parcelas descontadas. Insurgência do autor visando a condenação do réu a restituir em dobro os valores, bem como ao pagamento de indenização Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, com a declaração da inexigibilidade dos débitos e condenação do réu à devolução, de forma simples, das parcelas descontadas. Insurgência do autor visando a condenação do réu a restituir em dobro os valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Contratações de empréstimos consignados realizadas em nome do autor. Ausência de demonstração de que o requerente fora o responsável pelas contratações. Laudo pericial grafotécnico que comprova a falsidade da assinatura. Dever do réu quanto à devolução, de forma simples, das importâncias referentes às parcelas cobradas, não sendo a hipótese de devolução em dobro diante da ausência de má-fé por parte do requerido. Dano moral caracterizado, na medida em que o débito injustificado de valores em benefício previdenciário do autor, por longo período, acarreta inconteste abalo moral. Indenização que deve ser fixada em R$3.000,00, montante que se mostra adequado e proporcional para a hipótese em exame. Recurso provido em parte.

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