(DOC. VP 954.9103.8059.3166)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de indébito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado em proventos de aposentadoria. Alegação da parte autora de fraude na contratação, comprovada por perícia judicial grafotécnica. Fortuito interno que não exime a responsabilidade da instituição financeira do dever de indenizar. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral corretamente fixado. Incidência da súmula 343 deste Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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