Jurisprudência sobre
elementos do tipo
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751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena base. Proporcionalidade. Exacerbada culpabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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752 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Afastamento. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.
«1. Não há necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostados aos autos quando a conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram perpetrados - incluindo todos os elementos do tipo descritos no CP, art. 217-A, Código Penal. ... ()
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753 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. Restou devidamente demonstrado o crime de apropriação indébita, na medida em que o acusado firmou contrato de locação com a vítima, comprometendo-se a devolver o veículo locado em 26/7/2020, o que não ocorreu até o presente momento. ... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato. Configuração. Elemento subjetivo do tipo penal caracterizado. Embriaguez voluntária - Culpabilidade não afastada - Condenação bem decretada e dosada, considerando os antecedentes do réu - APELO NÃO PROVIDO.
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755 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento.
1 - As questões referentes à interceptação telefônica sem autorização judicial e à não aplicação da Lei 11.719/2008 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). CRIME DO ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... ()
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756 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicidio tentado. Crime tipificado no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Alegação de ausência de fundamentação para decretação da segregação cautelar. Improcedência. Decisão calcada em elementos concretos. Fundamentação idônea. Presentes os requisitos e fundamentos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Paciente, supostamente, munido de uma faca tipo peixeira, entrou em vias de fato com o seu irmão, esfaqueando-O. Decreto prisional lastreado na existência do periculum libertatis e do fumus comissi delicti. Prisão preventiva. Gravidade concreta devidamente comprovada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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757 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base com base em elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Consideração da natureza e da quantidade de entorpecente. Legitimidade. Consideração simultânea na primeira e na terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Regime prisional. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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758 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, motivos e consequências do crime. Elementos ínsitos ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Causa especial de diminuição de pena prevista no art 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Pretensão de aumento do quantum de aplicação. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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759 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Policial militar. Desligamento. Arma. Registro. Comprovação. Porte. Autorização. Dúvida. Elemento normativo do tipo. Conduta. Não enquadramento. Absolvição. Manutenção. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Existência do fato e autoria.
«Apreensão de um revólver Taurus, IG183281, calibre .38, municiado com seis cartuchos. Arma registrada, com registro válido na data do fato. Sentença que absolveu diante da dúvida a respeito da exclusão do réu da Brigada Militar. Mas, para que se configure o crime, é preciso que estejam presentes os dois elementos normativos do tipo, quais sejam «em desacordo com determinação legal ou regulamentar - que corresponde ao registro - e «sem autorização - que corresponde ao porte. Assim, além da dúvida que fundamentou a sentença, possível ainda agregar a ausência de tipicidade. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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760 - STJ. Extorsão. Alegada ausência do elemento normativo do tipo «vantagem indevida. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade.
«1. A pretendida desclassificação tem por fundamento a ausência de subsunção dos fatos à norma típica penal inscrita no CP, art. 158 - Código Penal. Não se trata, portanto, do revolvimento do acervo probatório. ... ()
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761 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade, consequências e motivos normais ao tipo. Pequena quantidade de droga (187 gramas de maconha). Concessão de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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762 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 157. Não verificação. Prova emprestada. Elementos que subsidiam a própria denúncia. Contraditório oportunizado durante todo o processo. 2. Divergência jurisprudencial. Violação do CP, art. 332 não ocorrência. Tipo penal configurado. Ausência de dissídio. 3. Causa de aumento. CP, art. 332, parágrafo único. Ausência de afronta. Correta incidência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. (AgRg no HC 407.500/AL, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Moeda falsa e corrupção de menores. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Configuração. Utilização de termos vagos, genéricos e elementos inerentes ao próprio tipo penal para a caracterização da culpabilidade. Motivação inidônea. Conduta social e personalidade. Impossibilidade de consideração no caso. Incidência da Súmula 444 desta corte. Continuidade delitiva. Três infrações. Percentual de aumento. Ilegalidade. Readequação. Regime prisional fechado. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Elemento subjetivo do tipo. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - «O tipo penal previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II não exige elemento subjetivo específico, mas apenas o ato voluntário de deixar de repassar ao fisco o valor do tributo descontado ou cobrado de terceiro na qualidade de sujeito passivo da obrigação, ainda que declarado, sendo irrelevante o especial fim de se apropriar de tal numerário ou de obter proveito particular com o crime (AgRg no AREsp. 772.503, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/2/2016)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017). ... ()
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765 - STJ. Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c com o CP, CP, art. 14, II, ambos). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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766 - STJ. Roubo circunstanciado tentado (art. 157, § 2º, II c/c CP, CP, art. 14, II, ambos). Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Penas-base fixadas no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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767 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto apenas para o segundo paciente. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Crime de concussão. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Elementos não inerentes ao tipo penal. Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Regime semiaberto. Adequado. Presente de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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769 - STJ. Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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770 - STJ. Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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771 - STJ. Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de roubo para furto. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Aumento da pena-base. Culpabilidade. Violência excessiva que desborda do tipo penal.
«1. Tendo o Tribunal a quo concluído, no julgamento da apelação interposta pela acusação, que a conduta perpetrada pelo agente subsume-se ao tipo penal previsto no CP, artigo 157 - Código Penal, e não ao tipo previsto no artigo 155 do mesmo diploma legal, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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773 - STJ. Família. Penal. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios para o consumo. Ausência de perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Ausência de materialidade. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.
«1 - O crime do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX exige para a caracterização da materialidade seja realizada perícia técnica nos alimentos tidos como impróprios para o consumo, o que não foi efetivado na espécie, denotando, em consequência, ausência de justa causa para a ação penal. Precedentes desta Corte. ... ()
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774 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Inadimplemento de dívida. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Pagamento por meio de cheques pós-datados. Emissão de contraordem. Ausência de ordem de pagamento à vista. Garantia de dívida. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. 2. Fato narrado na denúncia. Transferência do imóvel. Inexistência de erro. Emissão de contraordem. Previsão na Lei do cheque. Lei 7.357/1985, art. 35. Ausência de meio fraudulento. Elementos típicos não descritos. Atipicidade da conduta. 3. CP, art. 171, § 2º, V. Ausência de fraude. Súmula 246/STF. Pagamento dos cheques antes do recebimento da denúncia. Óbice ao prosseguimento da ação penal. Súmula 554/STF. 4. Necessidade do direito penal que deve ser avaliada. Restrição da liberdade. Princípio da intervenção mínima. Possibilidade de solução por meio de outras instâncias de controle. Princípio da fragmentariedade. Bens de maior importância. Agressões intoleráveis. Não verificação. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de garantia de dívida. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. ... ()
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775 - TJRS. APELAÇÃO. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, «A, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRESERVADA.
1. A ausência de perícia não prejudica a comprovação da materialidade ou da autoria do delito de incêndio, que podem ser demonstradas por outros meios de provas. Contudo, é necessário que tais provas sejam suficientes à comprovação de todos os elementos do tipo penal de incêndio. Precedentes da Câmara e do Segundo Grupo Criminal. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Dosimetria da pena. Reprimenda-base exasperada com fundamento em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Impossibilidade. Aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em percentual mínimo, sem fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nestes pontos. Regime inicial. Imposição do fechado pelo juízo de primeiro grau, com fundamento, apenas, na imposição automática, constante da Lei dos crimes hediondos. Necessidade de fundamentação pelo magistrado singular.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática no ponto em que nega seguimento ao writ substitutivo de recurso ordinário, mas concede ordem de habeas corpus de ofício, diante de flagrante constrangimento ilegal, consistente na inidoneidade da fundamentação para a exasperação da pena-base, bem como na ausência de motivação na aplicação do percentual mínimo, em razão da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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777 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Fundamento inerente ao tipo penal. Pena redimensionada. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Firme nesta Corte o entendimento de que elementares do tipo penal ou fundamentos genéricos e inidôneos não podem ser considerados como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. No caso, a circunstância judicial referente à consequências do crime (efeito maléfico às famílias) não extrapola a normal para o tipo penal, pois inerente ao tipo. Assim, deve ser afastado o acréscimo da reprimenda quanto ao referido vetor, pois no caso, verifica-se a inexistência de elementos concretos. ... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II (2X) E 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 36 DIAS-MULTA. ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ¿ POSSIBILIDADE - OBSERVA-SE QUE A DESCRIÇÃO NA EXORDIAL ¿ESTAR NA POSSE¿ NÃO SE REVELA ELEMENTO DO NÚCLEO DO TIPO DA RECEPTAÇÃO, E TAMPOUCO OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO APTOS A COMPROVAR QUE O REFERIDO TENHA RECEBIDO O VEÍCULO EM QUESTÃO PARA POSTERIORMENTE COMETER A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DESCRITO NA INICIAL. VÊ-SE QUE A PROVA QUANTO À PRÁTICA É DEVERAS FRÁGIL. OUTROSSIM, O PARQUET IMPUTOU A CONDUTA DE RECEBER, AÇÃO ESTA QUE CARECE DO ANIMUS DE DEFINITIVIDADE, QUE TAMBÉM NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE, HAJA VISTA QUE O GM/PRISMA FOI ABANDONADO LOGO APÓS O ROUBO PRATICADO. ASSIM, RAZOÁVEL ACOLHER A PRETENSÃO DEFENSIVA PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.¿ PLEITO MINISTERIAL O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE E DO REGIME PARA O FECHADO ¿ INVIABILIDADE ¿ ELEMENTOS DENTRO DO NORMAL DO TIPO, NNÃO SENDO VISUALIZADO PELA NARRATIVA DAS VÍTIMAS QUALQUER ELEMENTO QUE EVIDENCIEM TAL POSSIBILIDADE, CONFORME DESCRITO NO CP, art. 59 ¿ QUANTO AO REGIME, PREVALECE A SÚMULA 440: ¿FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, É VEDADO O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O CABÍVEL EM RAZÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.¿ ¿ RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO MINISTERIAL E PROVIDO O DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A DOUTA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
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779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência. Pouca quantidade de droga. Elementar do tipo penal. Soltura. Efeito extensivo.
1 - «A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). ... ()
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780 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Arma branca (pedaço de madeira). Precedentes. Tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse evidenciada pelas instâncias de origem. Consumação. Súmula 582/STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Elementos ínsitos ao tipo penal. Pena- Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Circunstâncias do caso concreto. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 440/STJ, 718 e 719 do STF. Fixação de regime semiaberto. Ordem parcialmente conc edida de ofício.
I - Caso em exame... ()
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781 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Circunstâncias do delito. Interestadualidade. Valoração na primeira e terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Demais circunstâncias. Fundamentação genérica. Elementos ínsitos ao tipo penal. Motivação inidônea. Redução do quantum de aumento pela incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). ... ()
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782 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo simples. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime inicial semiaberto. Pena-base. Mínimo legal. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Organização criminosa armada. Dosimetria. Pena-base. Decote da vetorial personalidade realizado pela corte de origem. Mantida a valoração negativa dos antecedentes. Ausência de reformatio in pejus. Circunstância do delito. Fundamentação idônea. Elementos que extrapolam o tipo penal. Causa de aumento. Máximo legal (1/2). Motivação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/8/2017). ... ()
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784 - TJSP. Apelação defensiva. Lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica contra ex-companheira. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.
1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Crime de lesão corporal plenamente configurado. Conduta do agente que satisfaz os elementos estruturantes do tipo penal. Palavra da vítima que goza de significativa relevância probatória em delitos praticados no âmbito de relações domésticas. Precedentes. Prova corroborada por outros elementos de convicção. Negativa do réu que se mostra frágil e contrariada pela prova dos autos. Tese de legítima defesa afastada. Ausência de provas de que teria sido a ofendida a responsável por iniciar o entrevero. Condenação bem editada. 2. Da individualização da pena. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto compatível com o montante da pena corporal e a primariedade do réu. Concessão da suspensão condicional da pena. 3. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Elemento subjetivo do tipo não demonstrado. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento, por maioria, ao apelo defensivo para absolver os recorrentes da prática do crime do CP, art. 184, § 2º. Neste recurso, o Ministério Público pede o restabelecimento da sentença condenatória ao argumento de que a posse de 230 mídias digitais falsificadas, envoltos individualmente em sacos plásticos, é suficiente para a configuração do referido delito. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação idônea.
«1 - Situação em que o magistrado considerou que as circunstâncias judicias são normais à espécie e não extrapolaram o resultado inerente ao tipo penal. ... ()
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787 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Vícios do CPP, art. 619. Não verificação. Constatação de ilegalidade. Correção de ofício. Possibilidade. 2. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Valoração de elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. 3. Maior reprovabilidade da conduta. Elevação da pena em 1 ano e 3 meses. Ausência de razoabilidade. Readequação da pena. 4. Reparação cível mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. 5. Análise de elementos que não possuem caráter exclusivamente pessoal. Possibilidade de extensão aos corréus. CPP, art. 580. 6. Aclaratórios rejeitados. Redimensionamento da pena e exclusão da reparação de danos de ofício, com extensão aos corréus.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, situação não verificada nos presentes autos. Contudo, constatada a existência de ilegalidade, esta deve ser corrigida de ofício. ... ()
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788 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TORTURA-CASTIGO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Apelação interposta por Kayke Cordeiro da Silva contra sentença que o condenou por tortura-castigo, conforme art. 1º, II, c.c §3º e §4º, II, da Lei 9.455/97, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, por fatos ocorridos entre 04 e 07 de agosto de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o delito para maus-tratos, conforme art. 136, §§ 1º e 3º do CP, e (ii) alterar o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tortura-castigo foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais, relatório do Conselho Tutelar, depoimentos e demais provas nos autos. 4. A declaração da vítima, corroborada por provas documentais e testemunhais, confirma as agressões. A negativa da genitora da vítima é isolada e não encontra suporte no conjunto probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tortura-castigo é mantida diante da comprovação dos elementos do tipo penal. 2. O regime inicial fechado é adequado à gravidade do delito e às circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei 9.455/97, art. 1º, II, §3º e §4º, II; CP, art. 136, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1377791 MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6 - Sexta Turma, j. 19.09.2023... ()
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789 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Casa de prostituição. Tipicidade. Exploração sexual. Elemento normativo do tipo. Violação à dignidade sexual e tolhimento à liberdade. Inexistência. Fato atípico.
«1 - Mesmo após as alterações legislativas introduzidas pela Lei 12.015/2009, a conduta consistente em manter Casa de Prostituição segue sendo crime tipificado no CP, art. 229. Todavia, com a novel legislação, passou-se a exigir a «exploração sexual como elemento normativo do tipo, de modo que a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime, sendo necessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida como a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal. ... ()
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790 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente à condenação pelo crime de roubo - Desclassificação para furto - Inviabilidade - Elementos seguros no sentido de que o réu exerceu grave ameaça contra a vítima - Aumento sobre as básicas afastado - Não se verificou consequências à vítima que extrapolassem o que está abstratamente previsto no tipo penal - Embora presente a atenuante da confissão espontânea, resta inoperante - Súmula 231/STJ - A primariedade e a quantidade de pena imposta permitem a fixação do regime inicial aberto - Recurso parcialmente provido.
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BUSCA PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL E VACILANTE. AUTORIA NÃO COMPROVADA NO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO DO RÉU NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL NÃO DELINEADOS NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.
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792 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Alegação de erro de tipo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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793 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, II, do CPe Lei 8.069/1990, art. 244-B) . Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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794 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade abstrata dos fatos (meras conjecturas). Crime ocorrido sem que a vítima pudesse ter chance de fuga (elemento inerente ao próprio tipo penal). Constrangimento ilegal (configurado). Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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795 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Prévio remédio heroico julgado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Denúncia. Apresentação de defesa preliminar. Incoativa recebida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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796 - TJSP. Difamação. Descaracterização. Acusação, via «e-mail endereçado a grupo de destinatários, de que o querelado mencionou que o querelante estaria fazendo «negócios pouco honestosQueixa-crime sem descrição de fato determinado. Imputação imprecisa, vaga e indefinida que não caracteriza o «fato, elemento do tipo penal incriminador. Conduta narrada que não se amolda ao tipo penal. Ausência de justa causa. Parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. Ordem concedida para trancar o processo.
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797 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO ¿ ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿ TESTEMUNHA POLICIAL QUE CORROBOROU A NARRATIVA DA VÍTIMA - SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ O FATO DE A VÍTIMA TER TIDO DÚVIDAS NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA DELITUOSA, UMA VEZ QUE HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DE SUA AUTORIA - RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS ¿ A VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, DESCREVEU AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO APELANTE E O RECONHECEU, ESTREME DE DÚVIDA, PESSOALMENTE, LOGO APÓS O FATO ¿ EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DA AUTORIA ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AUMENTAR A PENA-BASE E FIXAR O REGIME FECHADO ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS MENCIONADAS PELO PARQUET EM SUAS RAZÕES RECURSAIS INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL ¿ MANTIDO O REGIME ABERTO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ¿C¿, DO CP.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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798 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. - O
delito descrito no CP, art. 339 exige, para a sua configuração, que o autor dê causa à instauração de investigação, inquérito ou ação contra alguém que sabe inocente, imputando-lhe falsamente a prática de crime. - Inexistentes provas seguras de que a acusada agiu deliberadamente com o propósito de atribuir conduta criminosa à vítima, sabendo ser ela inocente, o desfecho absolutório se impõe.... ()
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799 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, n/f CP, art. Art. 70, e ECA, art. 244-B n/f CP, art. 69). Aumento da pena-base. Quantidade de agentes e emprego de armas. Elementos já considerados na aplicação da pena na terceira fase da dosimetria. Crime cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se admite a exasperação da pena-base com fundamento no modus operandi do roubo quando a elevada quantidade de agentes criminosos e o emprego de armas de fogo já foram considerados em outras fases dosimétricas, a fim de que não se incorra no indevido bis in idem. ... ()
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800 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de reforma da condenação. Alegada ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal Regional diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a reforma da condenação, ante a alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo penal (dolo), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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