Jurisprudência sobre
elementos do tipo
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901 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal privada. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Animus narrandi. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedente do STJ. CPP, arts. 395, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado «está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi. (RHC 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). ... ()
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902 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Regime inicial fechado. Idoneidade da motivação utilizada. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Modus operandi que excedeu a normalidade do tipo penal. Gravidade concreta do delito. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. Precedentes. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elemento subjetivo do tipo. Reexame. Não cabimento. Desacato. Convenção americana sobre direitos humanos. Controle de convencionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou que o delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal cuida de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social e afeta toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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904 - STJ. Penal. Recurso especial. Posse ilegal de munições de uso permitido. Conduta típica. Afastamento do elemento subjetivo do tipo. Súmula 7/STJ. Confissão qualificada. Ocorrência. Violação do CP, art. 65, III, «cconfigurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
«1. A posse ilegal de duas cartelas de munições calibre .32, desacompanhadas da respectiva arma de fogo, configura o tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 12, caput, crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. ... ()
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905 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico de drogas. Existência de vínculo estável e permanente não demonstrado, com remissão a elementos concretos presentes nos autos. Absolvição. Redutora do tráfico privilegiado. Aplicabilidade. Quantidade das drogas apreendidas que não desborda do ordinário do tipo. Ausência de prova da dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Readequação do regime de cumprimento da pena para a modalidade aberta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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906 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Declaratória de nulidade de relação jurídica (pacto adjeto de fiança). Contrato de fiança nulo, por mácula à liberdade inerente à autonomia privada, haja vista que à época da celebração da avença, a autora não detinha capacidade de discernimento para a pratica do ato jurídico negocial, porquanto portadora de enfermidade mental do tipo congênito, desenvolvida na fase prénatal, o que a tornou absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Elementos de convicção extraídos da perícia promovida no curso do processo de interdição, com sentença já transitada em julgado. Cerceamento de defesa não configurado. Procedência. Recurso não provido.
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907 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de demonstração do periculum libertatis. Descrição das elementares do tipo.
«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. ... ()
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908 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de demonstração do periculum libertatis. Descrição das elementares do tipo.
1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... ()
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909 - TJSP. Ameaça. Descaracterização. Lei de violência doméstica ou familiar. Depoimento da vítima corroborado pela confissão do réu em juízo. Entretanto, seriedade da ameaça não comprovada. Ausência de elemento subjetivo do tipo penal. Atipicidade da conduta. Recurso não provido.
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910 - STJ. Penal militar. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Concussão e agravante de «estar em serviço. Dupla valoração de circunstância elementar do tipo. Inocorrência. Pleito absolutório. Incompatibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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911 - STJ. Dispensa de licitação. Elemento subjetivo do tipo penal que se esgota no dolo. Crime que se perfaz independentemente da verificação de qualquer resultado naturalístico. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90.
«A simples leitura do «caput do Lei 8.666/1993, art. 89 não possibilita qualquer conclusão no sentido de que para a configuração do tipo penal alí previsto exige-se qualquer elemento de caráter subjetivo diverso do dolo. Ou seja, dito em outras palavras, não há qualquer motivo para se concluir que o tipo em foco exige um ânimo, uma tendência, uma finalidade dotada de especificidade própria, e isso, é importante destacar, não decorre do simples fato de a redação do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, ao contrário do que se passa, apenas à título exemplificativo, com a do art. 90 da Lei 8.666/93, não contemplar qualquer expressão como «com o fim de, «com o intuito de, «a fim de, etc. Aqui, o desvalor da ação se esgota no dolo, é dizer, a finalidade, a razão que moveu o agente ao dispensar ou inexigir a licitação fora das hipóteses previstas em lei é de análise desnecessária. Ainda, o crime se perfaz, com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância. Isto é, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação (efetivo prejuízo para o erário, por exemplo).... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Afastamento. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Agravo regimental provido.
«1. Não há necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostados aos autos quando a conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram perpetrados - incluindo todos os elementos do tipo descritos no CP, art. 217-A, Código Penal. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Absolvição. Alegada ausência de atos de dispensa ilegal de licitação. Reversão das conclusões das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Inexistência de prejuízos aos cofres públicos e do elemento subjetivo do tipo. Absolvição e afastamento da pena de ressarcimento. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. As instâncias ordinárias condenaram o agravante pela prática do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, caput, pois, após análise do acervo probatório acostados aos autos, concluíram que o agente dispensou licitação fora das hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório, possibilitando, assim, a contratação de empresa de sua propriedade para o fornecimento de combustíveis à Prefeitura Municipal de Guaimbê/SP a partir de novembro de 1995 até o término do seu mandato como prefeito em 31/12/1996. ... ()
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914 - STJ. Conflito negativo de competência. Apropriação indébita. Elementar do tipo. Posse lícita. Ausência. Estelionato. Caracterização. Competência. Local em que auferida a vantagem ilícita.
«1 - É pressuposto do crime de apropriação indébita a anterior posse lícita da coisa alheia, da qual o agente se apropria indevidamente. ... ()
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915 - STF. Ação penal. Diplomação do acusado como deputado federal subsequente ao recebimento da denúncia. Imputação do crime previsto no CE, art. 347. Atipicidade da conduta. Inexistência de ordem direta e individualizada ao agente. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. Absolvição sumária.
«1. A diplomação do acusado subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância e pendente apreciação de resposta à acusação conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de incidência do CPP, art. 397. Precedentes. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Erro de tipo. Não ocorrência. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Ciência da idade da criança. Confissão do r éu em âmbito policial confirmada pelo depoimento da agredida em juízo. Maior relevância da palavra da vítima em delitos sexuais. Erro de tipo não suficientemente comprovado pela defesa. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... ()
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917 - TJSP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDUTA PRATICADA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - IN DUBIO PRO REO - ART. 386, VII, CPP - RECURSO PROVIDO.
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918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Elevação. Valoração negativa da conduta social e das consequências do crime. Fundamentação válida. Fração. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto.... ()
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919 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Reunião de processos. Conexão e continência. Requisitos não preenchidos. Decadência. CPP, art. 38, caput. Preliminar acolhida. Delito de calúnia. Inexistência do dolo específico na conduta do querelado e do elemento normativo do tipo.
1 - Queixa-crime oferecida em 15/12/2022, na qual a querelante imputa ao querelado, Desembargador do TJ/SP, a suposta prática do crime tipificado no art. 138, caput (calúnia), na forma do art. 141, IV (causa de aumento de pena), ambos do CP. ... ()
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920 - TJSP. Roubo. Tentativa. Descaracterização. Dúvida quanto à presença da ameaça, elementar do tipo penal. Conduta agressiva não apontada pelas testemunhas. Comportamento do réu que não se amolda à tipificação do crime. Absolvição decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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921 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Desclassificação. A análise do elemento subjetivo do tipo compete ao tribunal do Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
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922 - TJSP. Apelação. Furto e incêndio. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Redução da fração de diminuição imposta na terceira fase da dosimetria, fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) ausência do elemento subjetivo do tipo; b) desclassificação do crime de incêndio para a modalidade culposa; c) afastamento da majorante dada pelo repouso noturno.
1. Absolvição de rigor. Ofendido que narrou, em delegacia, ter flagrado o réu em seu veículo, o qual estava estacionado em via pública, com as portas abertas. Policiais militares que detiveram o acusado nas imediações daquele local, obtendo, da vítima, a informação de que teria ateado fogo em uma plantação de eucaliptos. Circunstância que não foi confirmada pelo ofendido na única oportunidade em que ouvido. Acusado que não se recordou dos fatos, suscitando a possibilidade de ter equivocadamente ingressado no veículo. Versão que não se mostra descabida. 2. Elementos que motivaram a atribuição da responsabilidade pelo furto e pelo incêndio que não restaram comprovados. Insuficiência de elementos concretos a indicar a responsabilidade penal. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos das imputações. Consagração do princípio in dubio pro reo. 3. Diante da absolvição, inviável o acolhimento dos pleitos ministeriais relacionados ao cálculo da dosimetria. 4. Recursos conhecidos. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Consequências do delito. Orfandade. Elemento que extrapo la o tipo penal. Precedentes.
I - O Supremo Tribunal Federal e o STJ compreendem a dosimetria da pena como atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto, cabendo cabendo às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narcotraficância. Elemento subjetivo do tipo não indicado. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Configuração de mera reunião ocasional. Absolvição quanto ao crime na Lei 11.343/2006, art. 35 de rigor. Avaliação que não constitui reexame de contexto fático probatório, mas análise de matéria de direito. Agravo desprovido.
«1 - O sistema acusatório impõe à acusação o ônus de demonstrar a configuração do elemento subjetivo do tipo, com «a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018), ou seja «a evidência do vínculo estável do acusado com outros indivíduos (HC 475.368, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 18/02/2019). ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de elemento do tipo de estupro. Absolvição. Necessidade de revolvimento de provas. Grave ameaça configurada. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações da vítima, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime imputado ao paciente, inviável na célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... ()
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926 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O elemento subjetivo do tipo (dolo) ficou demonstrado. Ânimo exaltado não é suficiente para afastar a responsabilidade penal. A pena foi dosada de maneira proporcional e razoável. Na primeira fase, a pena-base ficou 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, acréscimo de 1/6, pela reincidência. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Total: oito (8) meses e cinco (5) dias de detenção. Regime inicial aberto, fixado a despeito dos maus antecedentes e reincidência. Não pode substituir a pena privativa da liberdade por restritiva de direitos tampouco é caso de suspensão condicional da pena, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação
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927 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria penal. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Ações penais em curso como vetor negativo. Inadequação. Óbice da Súmula 444/STJ. Consequências, circunstâncias e motivos do crime. Elementos próprios do tipo penal. Impossibilidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Readequação do regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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928 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, posto elemento anímico da conduta, em toda e qualquer infração há de ser positivado ou afastado segundo a avaliação cuidadosa do modo como ela, conduta, emergiu concretamente no plano histórico dos fatos
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929 - TJSP. Apelação Criminal. Invasão de dispositivo informático qualificada e estelionato em concurso formal improprio. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada a valoração negativa de elemento inerente ao tipo. Elevação da pena-base pelos maus antecedentes. Aplicação da exasperação considerando a pena mínima cominada ao tipo penal. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido
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930 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Pena- base. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal básico. Personalidade. Comportamento violento em suas relações domésticas. Desproporcionalidade no aumento da pena-base. Inocorrência. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta que justifica o valor fracionário utilizado. Fração de redução pela atenuante da confissão espontânea. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem ratificou em parte os fundamentos adotados pelo Juízo sentenciante, destacando que o agente espancou a vítima com um pedaço de madeira até que a mesma perdesse os sentidos, de modo que a culpabilidade extrapola a previsão legal. De fato, a culpabilidade, como grau de reprovabilidade da conduta, excedeu o ordinário do tipo penal, justificando a valoração negativa da circunstância judicial. ... ()
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931 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO NA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO OU A RECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO Da Lei 11.343/06, art. 28. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO TIPO DO art. 28, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS APONTAM PARA A TRAFICÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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932 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Valoração negativa de culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea e concreta.. Inovação recursal. Agravo parcialmente bis in idem conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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933 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Aumento pelos motivos do delito afastado. Valoração indevida de elementar do tipo penal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Desvalor atribuído às consequências do crime pela não restituição do bem furtado. Elemento ínsito ao tipo penal. Afastamento. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva. Contagem do prazo. Comando normativo contido no CP, art. 110, § 1º do CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - O fato de não ter havido restituição da res furtivae à vítima é elemento integrante do tipo - furto - e, por conseguinte, é motivação inidônea para a exasperação da pena-base por valoração negativa do vetorial consequências do crime. ... ()
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935 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Admissibilidade. Vício de inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal. Ausência de elementos indiciários mínimos a apontar sequer o envolvimento de todos os denunciados nos crimes de roubo mencionados na denúncia. Imprecisão quanto a uma das elementares do tipo de quadrilha, que se refere à estabilidade do grupo. Denúncia que deixou de descrever, ainda que de maneira sucinta, no que consistiu a conduta de cada um dos denunciados e como cada qual teria contribuído para a quadrilha. Deficiências que impedem a instauração da instância penal. Decisão que rejeitou a denúncia mantida. Recurso improvido.
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936 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Violação do art. 171, c/c o art. 71, ambos do CP. Pleito condenatório. Acórdão absolutório, que firma a inexistência de prova do elemento subjetivo do tipo (dolo). Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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937 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Elementos genéricos. Subsumidos ao tipo penal. Quantidade e natureza do entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito subjetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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938 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Ausência de dolo. Pretensão de reconhecimento do erro de tipo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento no sentido de que se estiverem ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação do disposto no CPP, CPP, art. 387, § 2º, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando (Precedentes). ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal de natureza grave. CP, art. 129, § 1º CP. CP. 1) violação ao CP, art. 59. CP. Culpabilidade e consequências do crime. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()
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940 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Roubo majorado. Uso de arma e concurso de agentes. Individualização da pena. Motivos e circunstâncias do crime. Consideração de elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação baseada em argumentos genéricos. Inidoneidade da motivação judicial. Utilização indevida de uma das majorantes, na primeira fase da dosimetria, como circunstâncias do delito. Impossibilidade. Maus antecedentes. Existência de condenação transitada em julgado. Possibilidade de exasperação da reprimenda. Personalidade e conduta social. Inexistência de elementos concretos para aferição. Impossibilidade de agravamento da pena-base. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... ()
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941 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso perante o ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Laudos para obtenção de certificação de produto para exportação para a rússia. Art. 304 c/c CP, art. 298. CP. Denúncia anônima. Realização de diligências prévias e posterior início das investigações. Nulidade inexistente. Distinguishing que não pode ser aferido nesta corte. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Elementos extrínsecos ao tipo criminoso. Motivação concreta. Inexistência de desproporcionalidade. 1/8 do intervalo para cada circunstância negativa. Discricionariedade do julgador. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O distinguishing que se busca não pode ser avaliado por esta Corte, porquanto em nenhum momento foi considerado pelas instâncias ordinárias, ou seja, nem a sentença e nem o acórdão regional solveram a questão da nulidade com base no fato de que a denúncia anônima teria sido apresentada juntamente com documentos privados, extraídos da empresa sem qualquer autorização dos seus gestores. ... ()
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942 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Alegação de violação dos arts. 155, 158, parágrafo único, e 159 do CPP. Ausência de prequestionamento. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Revisão. Revolvimento probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena- base. Majoração acima do mínimo legal. Crime cometido na presença da filha menor em comum do casal. Motivação válida. Maior reprovabilidade da conduta que extrapola o tipo penal. Precedentes.
1 - Inviável a análise, por esta Corte Superior, da questão referente aos arts. 155, 158, parágrafo único, e 159 do CPP, a qual não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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943 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Favorecimento de credores. Elemento subjetivo específico do tipo penal não demonstrado. Dolo em favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. Absolvição mantida. Recurso provido em parte. Lei 11.101/2005, art. 172.
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944 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico. Oitiva prévia do Ministério Público. Nulidade não evidenciada. Decreto prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade droga. Elementar tipo penal.
1 - «Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração, nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022). ... ()
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945 - STJ. Pena. Individualização. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação deficiente. Afronta ao CP, art. 59. Alegação de ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo na denúncia. Exame de provas. Impropriedade.
«No processo de individualização da pena, pode o Juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal se, considerados as circunstâncias inscritas no CP, art. 59, entender ser o «quantum necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. É nula a sentença que fixa a pena-base acima do mínimo legal sem a necessária e adequada fundamentação, indicativa da análise de todas as circunstâncias judiciais, limitando-se a invocar a continuidade delitiva do crime. Precedentes do STF.... ()
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946 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fase de pronúncia. Imputação de homicídio doloso. Desclassificação necessária para o tipo do CTB, art. 302. Agravo regimental desprovido.
1 - Os peritos ouvidos em primeira instância destacaram que não foi o carro da ré quem colidiu primeiramente com o veículo da vítima; apenas após a primeira colisão entre a ofendida e um ônibus parado em local inadequado é que a acusada, depois de tentar desviar seu automóvel sem sucesso, atingiu o carro da ofendida.... ()
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947 - TJSC. Crime ambiental. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput. Sentença condenatória. Preliminar. Requerida a suspensão da punibilidade nos moldes do art. 59 e 60, ambos da Lei 12.651/2012 (novo CF). Impossibilidade. Ausência de prévia regulamentação legal. Mérito. Alegada a necessidade de prova pericial para verificar a elementar normativa do tipo floresta de preservação permanente. Inviabilidade. Possibilidade de aferir a elementar sem perícia técnica. Pretendida a absolvição ante a atipicidade da conduta. Descabimento. Provas suficientes acerca da degradação do bem jurídico protegido. Requerido reconhecimento da modalidade culposa. Inviabilidade. Elementos probatórios suficientes a comprovar que o apelante permitiu a supressão de vegetação. Postulada a minoração da reprimenda em razão da confissão espontânea. Inviabilidade. Pena fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Sentença mantida
«Tese - Nos delitos contra o meio ambiente, a suspensão da punibilidade prevista nos arts. 59 e 60 do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) depende da implantação do Programa de Regularização Ambiental e da subscrição do termo de compromisso para a regularização de imóvel ou posse no órgão ambiental competente. ... ()
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948 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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949 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento. Alegação de ausência de justa para a ação penal. Não ocorrência.
«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/5/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJU de 18/5/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 5/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). ... ()
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950 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso interposto pela Defesa buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou ausência de dolo. Não acolhimento. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Prova segura do crime antecedente, da posse do veículo de origem espúria pelo apelante e do elemento subjetivo do tipo. Elementos circunstanciais que envolveram a infração penal reveladores do dolo.
Dosimetria. Pena-base fixada mínimo legal. Agravante da reincidência justificou a exasperação da reprimenda na fração de 1/6. Regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda corporal mostrou-se adequado e proporcional. Apelante praticou o crime em pleno cumprimento de pena por condenação anterior. Inviável a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da ausência dos requisitos legais (art. 44, II e III, do CP). Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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