(DOC. VP 240.2190.1827.5754)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Alegação de violação dos arts. 155, 158, parágrafo único, e 159 do CPP. Ausência de prequestionamento. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Revisão. Revolvimento probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena- base. Majoração acima do mínimo legal. Crime cometido na presença da filha menor em comum do casal. Motivação válida. Maior reprovabilidade da conduta que extrapola o tipo penal. Precedentes.

1 - Inviável a análise, por esta Corte Superior, da questão referente aos arts. 155, 158, parágrafo único, e 159 do CPP, a qual não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. 2 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem, com o fim de se concluir pela absolvição do agravante, demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Pre

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