Jurisprudência sobre
elementos do tipo
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701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 70, caput. Pleito de absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Inovação recursal. Detração e extinção da punibilidade. Supressão de instância. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O pleito de absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico consiste em inovação recursal, vale dizer, em tese apresentada, pela primeira vez, neste regimental, não devendo ser admitido. ... ()
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702 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e Corrupção ativa. Pleito de redução da pena-base, o reconhecimento da menoridade relativa e do tráfico privilegiado, bem como a redução da pena de multa. Inadmissibilidade. Penas fixadas de forma fundamentada e adequada. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621. Pena de multa integra o preceito secundário do tipo violado. Inteligência do CP, art. 49. Tema 1.178, do STF. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Penas e regime mantidos. Pedido revisional indeferido
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703 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Erro de tipo. Absolvição. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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704 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
O estelionato é crime de dano, que somente se configura com a efetiva lesão ao patrimônio alheio, o que não ocorreu na espécie, ante a ausência de comprovação do prejuízo causado à vítima.... ()
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705 - TJSP. ALIMENTOS C.C GUARDA E VISITAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - APELO DA AUTORA DESPROVIDO - A AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA, COM A AUTORIZAÇÃO DE PERNOITE, MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS - OBJETIVO DE REFORÇAR OS LAÇOS DE AFETO, QUE AUXILIA NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO E AFETIVO DA MENOR - NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONDUTAS QUE DESABONEM O RÉU COMO PAI, RAZÃO PELA QUAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO SE FAZ OBRIGATÓRIA - MENOR TEM 6 ANOS DE IDADE E NÃO MAIS POSSUI TOTAL DEPENDÊNCIA DE SUA GENITORA - RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDO - O SIMPLES FATO DE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, PORQUE NÃO SIGNIFICA QUE NÃO EXERCE QUALQUER TIPO DE TRABALHO REMUNERADO - BOA PARTE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA LABORA NA INFORMALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NÃO POSSUI O CONDÃO DE COMPROVAR SUPOSTA MISERABILIDADE OU INCAPACIDADE DE TRABALHAR - SENTENÇA MANTIDA
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706 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo não configurado. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do writ. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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707 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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708 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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709 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Reclamo provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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710 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado e continuidade delitiva. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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711 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Primariedade reconhecida. Fundamento na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Súmula 440/STF e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adolescente. Conjunção carnal. Atipicidade. Erro de tipo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o réu pelo crime do CP, art. 218-B, § 2º, I que lhe foi imputado pela denúncia. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. CP. Circunstâncias e consequências do crime. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. Entendo que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito são idôneos, pois extrapolam a normalidade do tipo penal, justificando o aumento da pena-base. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena- Base. Revaloração de circunstância judicial. Fundamentos concretos. Idoneidade. Decisão mantida. 1.a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-Base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal (agrg no aresp 2.248.982/rn, relator Ministro joão batista moreira (desembargador convocado do trf 1), quinta turma, julgado em, DJE de). 23/5/2023 26/5/2023
2 - Correta a negativação da culpabilidade em decorrência da maior reprovação penal pelo fato de que, para praticar o roubo majorado, o réu se utilizou de veículo automotor produto de crime, com possível ligação com outras pessoas envolvidas em crimes patrimoniais, o que constitui fundamento concreto para a exasperação da pena-base.... ()
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715 - STJ. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Ascendência do autor do delito sexual. Bis in idem. Inadmissibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Elemento inerente ao tipo penal. Maus-tratos. Condenação em primeiro grau. Pena não fixada. Omissão. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de correção pelo tribunal. Reformatio in pejus.
«1. Condenada a ré pela prática do delito de atentado violento ao pudor, por omissão imprópria (CP, art. 13, § 2º), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual, configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, seja como circunstância judicial, seja como causa de aumento de pena (CP, art. 226, II). ... ()
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716 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. O estelionato é crime de dano, que somente se configura com a efetiva lesão ao patrimônio alheio, o que não ocorreu na espécie, ante a ausência de comprovação do prejuízo causado à vítima.... ()
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717 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a agravada se abstenha de usar o elemento figurativo + e promova a descaracterização do ponto comercial. Pretensão de ampliação da tutela para que a agravada se abstenha de utilizar o termo «BANDEIRANTE, sob pena de muta diária. Manutenção. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Marca do tipo mista, cujo uso da denominação se dá em conjunto com a apresentação visual, não bastando a colidência entre os nomes. Conjunto marcário distinto. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido
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718 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Ausência de prova do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. «In dubio pro reo. Manutenção da sentença. Lei 10.826/2003, art. 14.
«Apelado processado, acusado da prática do crime definido no Lei 10.826/2003, art. 14. Sentença que reconheceu a atipicidade da conduta por ausência de prova do elemento subjetivo do tipo. Ausência de prova do obrar doloso. Tipo de injusto cujo reconhecimento da conduta como contrária ao direito exige o desvalor da ação, representado pelo dolo e, não apenas, o desvalor do resultado. «O dolo é a vontade consciente resultante da soma do conhecimento e da voluntariedade básica de todo o comportamento humano, e que o mesmo implica `querer' no sentido, pelo menos, de aceitar. Ainda que somente se adicione à voluntariedade geral do comportamento o conhecimento de que se realiza o tipo, o objeto do conhecimento converte-se também em objeto de vontade (...). A adição do conhecimento afeta, pois, o conteúdo daquilo que se quis, isto é, da vontade”. Correta a absolvição.... ()
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719 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Elemento subjetivo do tipo. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime previsto CP, art. 171, § 3º. ... ()
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720 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Referência a elementares do tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... ()
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721 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Conduta social. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Motivos do crime. Inerente ao tipo penal. Reprimenda redimensionada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Constatada a existência de condenação transitada em julgado por fato anterior, não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes, sendo certo que condenação anterior com trânsito em julgado há mais de cinco anos pode ser considerada como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. ... ()
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722 - TJRJ. Arma de fogo. Disparo. Sentença condenatória. Finalidade do recorrente ao realizar o disparo da arma de fogo era a de causar ameaça ao namorado de sua enteada, cujo relacionamento lhe desagradava. Absolvição. Súmula 231/STJ. Lei 10.826/2003, art. 15. CPP, art. 383 e CPP, art. 386, III. CP, art. 132 (Perigo para a vida ou saúde de outrem).
«Recurso defensivo postulando, em primeiro plano, a absolvição, ao fundamento de atipicidade relativa da conduta, uma vez que o recorrente quis cometer outro crime, qual seja, o de ameaça, no que requer, caso a tese primeira não seja acolhida, a desclassificação para este delito com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Subsidiariamente, pede a desclassificação do crime imputado para o previsto no CP, art. 132, uma vez que não há provas de que o disparo tenha sido efetuado em local habitado, na via pública ou em direção a ela, bem como a revisão da dosimetria penal para, declarando a inconstitucionalidade do preceito secundário do Lei 10.826/2003, art. 15 e da Súmula 231/STJ, seja aplicado à pena daquele tipo legal, bem como seja a pena aplicada abaixo do mínimo legal. O tipo penal em voga se auto-proclama subsidiário, concentrando-se sua subsidiariedade na finalidade específica do agente ao perpetrar a conduta delituosa, isto é, possuindo o agente a finalidade específica de praticar outro crime com o disparo de arma de fogo, desaparece a figura típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 15. Analisando a prova produzida, vê-se que a finalidade do recorrente ao realizar o disparo da arma de fogo era a de causar ameaça ao namorado de sua enteada, cujo relacionamento lhe desagradava. Conjunto probatório harmonioso neste sentido. Considerando o disposto no CPP, art. 383, com redação dada pela lei 11.719/08, imperioso se faz a absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, III, porquanto não pode o magistrado, sob pena de malferir o princípio da correlação entre a acusação e o provimento jurisdicional, realizar nova definição jurídica do fato que importe em modificação dos elementos do tipo penal. Recurso provido.... ()
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723 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Elementares do tipo penal. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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724 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Tipo subjetivo. Especial. Fim de agir. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A, § 1º, I.
«O tipo subjetivo no injusto do Lei 8.212/1991, art. 95, «d que teve continuidade de incidência no CP, art. 168-A, § 1º, inciso I(Lei 9.983/00), se esgota no dolo, sendo despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso, mormente a intenção de fraudar porquanto de estelionato não se trata (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69, À PENA TOTAL DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 1399 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PARCIALIDADE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM OS SEUS CONSECTÁRIOS - CABIMENTO - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CONFORME SE VERIFICA NA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ( FLS 47/51 ), RESTOU ALI CONSIGNADO PELA D. MAGISTRADA QUE O ORA APELANTE ALEGOU AGRESSÃO POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, MOSTRANDO INCLUSIVE OS SEUS MACHUCADOS, OPORTUNIDADE EM QUE SE DETERMINOU O SEU ENCAMINHAMENTO PARA EXAME DE CORPO DE DELITO, BEM COMO FOSSE OFICIADO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR, COM EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DA ASSENTADA, RO E MÍDIA PARA A PIP, RESTANDO, A TODA EVIDÊNCIA, COMPROMETIDOS OS DEPOIMENTOS DO AGENTES POLICIAIS, SUSCITANDO DÚVIDAS SIGNIFICATIVAS ACERCA DA CREDIBILIDADE DOS MESMOS - ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA PROVADA FOI QUE O APELANTE TINHA EM DEPÓSITO EM SUA CASA 33 G DE ¿ COCAÍNA ¿ CONTUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER ATO DE MERCANCIA ILÍCITA POR PARTE DO MESMO, CONFORME A NARRATIVA DOS REFERIDOS AGENTES EM JUÍZO, SENDO CERTO QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA QUE A MESMA ERA DESTINADA À VENDA, E O FATO DE O MENOR APREENDIDO NA RUA TER DITO QUE O APELANTE SERIA O GERENTE DO TRÁFICO LOCAL, NÃO SE MOSTRA COMO ELEMENTO IDÔNEO A AMPARAR UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ATÉ PORQUE O REFERIDO MENOR SEQUER FOI OUVIDO NOS AUTOS, SENDO PORTANTO A ABSOLVIÇÃO QUANTO A TAL CRIME MEDIDA DE RIGOR - DA MESMA FORMA, NÃO HÁ DA NOS AUTOS PROVA CABAL DA CONDUTA DA APELANTE NO QUE SE REFERE À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35 - COM EFEITO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO - CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS, MOSTRARAM-SE AUSENTES AS PROVAS CABAIS SOBRE OS ELEMENTOS DO TIPO EM QUESTÃO, TENDO EM VISTA QUE A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REITERAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO FORAM PROVADAS EM JUÍZO - PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.
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726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Quantidade de drogas não expressiva. Elementar do tipo penal. Existência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de drogas apreendidas, elementar do tipo penal, não é (em principio) suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente se dedica à atividade criminosa. ... ()
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727 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena. Pena-Base. Vetorial referente às «consequências do crime". Bis in idem. Circunstância que já configura elementar do tipo penal. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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728 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a honra. Não caracterização. Dolo. Ausência. Boletim de ocorrência. Ofendida que não registra a ofensa com relação à raça. CPP, art. 140, § 3º. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Justa causa. Falta. Habeas corpus. Arremesso de uma casca de banana e de um copo de água. Crime contra honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo.
«1. O trancamento do processo penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, possível apenas quando desprovida a acusação de substrato probatório mínimo, como no caso, em que o réu é acusado por crime contra a honra por ter atirado contra a ofendida, do alto de seu apartamento, uma casca de banana e, depois, um copo de água. Ausência de elementos a embasar a conclusão de que, ao assim agir, pretendia o acusado ofender a honra da vítima utilizando-se de elementos referentes à raça. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência. Pouca quantidade de droga. Elementar do tipo penal. Soltura.
1 - «A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO REPRESENTADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO E, NO MÉRITO, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.
1.Preliminar de nulidade do processo em razão da não realização de novo interrogatório do representado ao final da instrução que se rejeita. Previsão legal expressa no ECA em seus arts. 184 e 186 caput e parágrafos acerca da oitiva do representado como primeiro ato ... ()
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731 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. LEI 7.347/1985, art. 10. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIDO DO TIPO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.
1.Inquérito policial instaurado a partir de representação do Ministério Público, por não ter o prefeito atendido à requisição feita com a finalidade de instruir procedimento preliminar ao ajuizamento de ação civil pública. ... ()
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732 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e resistência. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Existência de duas condenações com trânsito em julgado. Exasperação na primeira e na segunda fase de fixação da pena. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Culpabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Motivação suficiente. Impossibilidade de análise da justeza da reprimenda no âmbito do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. E, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no CF/88, art. 93, inciso IX. ... ()
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733 - STJ. Tóxicos. Tráfico e uso. Natureza jurídica. Dolo. Tipo subjetivo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.
«... Analisando o elemento subjetivo do tipo (art. 12) diz Vicente Greco Filho («in «Tóxico Prevenção - repressão, Saraiva, 8ª ed. p. 98) que a lei não prevê o dolo específico (vale dizer, o especial fim de agir). O tipo subjetivo se esgotaria no dolo genérico (na concepção finalista e pós-finalista, dolo ou dolo natural). E, segundo o autor Menna Barreto («in «Lei de Tóxicos. Comentários por Artigo, Freitas Bastos, 5ª ed.) adverte: «De modo que, em não se tratando de uso próprio, como verificaremos ao analisar o artigo 16, o fato de adquirir, guardar ou mesmo trazer consigo entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tipo penal misto alternativo. Instâncias de origem, com fundamento nos elementos probatórios, concluíram pela prática de condutas autônomas. Pretensão de reconhecimento de crime único. Inadequação da via eleita. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Crime continuado. Requisitos ausentes. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Os diversos verbos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput fazem dele um crime de ação múltipla (tipo penal misto alternativo), de forma que haverá crime único, se praticados os diversos núcleos no mesmo contexto fático. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Independência entre as esferas civil e penal. Ação civil pública julgada improcedente. Repercussão na ação penal acerca do mesmo fato. Inexistente. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Proporcionalidade. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão de indulto. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria afeta ao âmbito da execução penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os aclaratórios opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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736 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Exame de dispositivos constitucionais, em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Não incidência. Prequestionamento implícito. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c e d. Trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, por erro de tipo ou ausência de dolo. Reforma do julgado, em sede de recurso especial. Alegação de reexame do conjunto fático-probatório, pelo STJ. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Apuração na instrução criminal. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Descabida a apreciação da alegada violação a dispositivos constitucionais em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITOS. CRIMES DO art. 308, §1 E 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. INSUGÊNCIA DEFENSIVA A PERSEGUIR A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS. ACERVO DE PROVAS ESCLARECEDOR SOBRE A CONDUTA PRATICADA. DISPUTA OU CORRIDA EM VIA PÚBLICA - CONHECIDA VULGARMENTE PELO NOME DE «RACHA OU «PEGA QUE RESTOU COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONFIGURADO, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE E OS RESULTADOS MORTE E LESÕES CORPORAIS. PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E DO DADO NORMATIVO, ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA RETOCADA. A CIRCUNSTÂNCIAS DAS «CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA ESTATAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Res furtiva. Não devolução. Elemento do tipo legal. Exasperação da pena. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A não devolução da res furtiva é própria do elemento do tipo legal do crime de roubo, não sendo possível ser utilizada como circunstância judicial desfavorável, para aumento da pena-base, quando da primeira etapa da dosimetria da pena. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 59 culpabilidade. Idade da vítima. Elemento integrante do tipo penal. Fundamentação inidônea. Recurso não provido.
«1. A idade da vítima constitui elemento integrante do tipo penal descrito no CP, art. 217-A podendo, contudo, ser considerada como fundamento para exasperação da pena-base quando se tratar de vítima de tenra idade, o que não é o caso dos autos. ... ()
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740 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Acórdão que não individualizou o tipo de dolo necessário para configurar o crime do CP, art. 311. Turma julgadora que por maioria reconheceu que o réu embargante não obrara com dolo, sequer genérico, absolvendo-o da acusação. Necessidade de se esclarecer que o elemento subjetivo que aperfeiçoa o tipo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é o dolo genérico. Embargos acolhidos para esse fim.
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741 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) dosimetria. Apelação. Efeito devolutivo pleno. 2.1) valoração negativa da culpabilidade. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3) detração e regime prisional. Questão apreciada no julgamento do HC 502.333. 4) agravo regimental desprovido.
«1 - A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a reconhecer a hipótese de absolvição, demandaria o reexame das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7/STJ. ... ()
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742 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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743 - TJSP. Inquérito Policial - Suposta desídia do investigado em atender a requisição do Ministério Público - Ainda que tardiamente, a requisição foi cumprida - Elemento subjetivo do tipo não demonstrado - Arquivamento homologado.
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744 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Quantidade não expressiva. Fundamentação genérica. Elementos ínsitos ao tipo penal. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Ordem parcialmente concedida.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BUSCA PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL E VACILANTE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE NÃO DELINEADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. NO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS, NORMATIVOS E OBJETIVOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
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746 - TJRS. Meio ambiente. Incêndio. Apelação. Lei 9.605/1998, art. 41 e Lei 9.605/1998, art. 50. Incêndio. Elementar do tipo não configurada. Queimada em restos de árvores. Objeto de especial preservação.
«a) Atear fogo a restos de árvores já sem vida, não configura o delito da Lei 9.605/1998, art. 41, cujas elementares são mata ou floresta, vegetação cerrada e de grande porte. ... ()
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747 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 157, § 2º, II, e art. 157, § 2º, ii (por duas vezes) c.c. O CP, art. 70, na forma, art. 69, todos. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Ausência de motivação idônea. Reconhecimento de circunstância atenuante. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 231/STJ. Orientação firmada pela terceira seção desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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748 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Corrupção eleitoral. 5. Inépcia da denúncia. A denúncia deve projetar todos os elementos - essenciais e acidentais - da figura típica ao caso concreto. No caso concreto, a denúncia não passa por esse teste. Transcrição de interceptações, sem narrativa clara da conduta tida por típica. Falta de explicitação dos limites de responsabilidade de cada réu. Ausência de descrição do fim especial requerido pelo tipo penal - obter voto. 6. Denúncia rejeitada por inepta.
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749 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Elementos genéricos. Subsumidos ao tipo penal. Quantidade e natureza do entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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750 - STJ. Penal. Corrupção passiva. Comunicação da causa especial de aumento de pena prevista no § 2º do CP, art. 327 aos extraneus. Impossibilidade. Distinção entre elementares do tipo e circunstâncias legais. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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